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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº. 015/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a decisão judicial e alterações significativas nos resultados das eleições, e dá outras providencias”.

O Senhor José Claudio Souza Franco, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei,

Considerando a necessidade de atender a decisão judicial, proferida nos autos nº 0600220-61.2020.6.11.0024 – TRE/MT, e a legislação vigente e normas do Tribunal de Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso,

R E S O L V E:

Art. 1º - Dar posse ao Sr., JORGE XAVIER DE LIMA, que logrou-se eleito vereador por média pelo Partido Democratas - DEM, após retotalização de votos determinada por decisão judicial das Eleições Proporcionais do Município de Carlinda/MT.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação e afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 01/02/2021.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOSE CLAUDIO SOUZA FRANCO

Presidente em exercício