Constitui a Comissão de Processo de Execução da Infração; e, dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere nos artigos 20 a 22 do Código de Postura;

RESOLVE

Art.1° Constituir a nomeação dos membros da Comissão Processo de Execução da Infração:

Lucineia da Cruz Santos – Presidente;

Vilson Felipe da Silva – Membro;

Jean Carlos Pereira de Souza – Membro.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 20 de janeiro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria n° 001/2021

Avenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267

Centro │ Nova Brasilândia │ Mato Grosso

CEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88

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