INSTITUI A RESERVA DE VAGAS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS PARA ARTISTAS LOCAIS.

O Vereador primeiro Secretário ROMES FERREIRA DE AMURIM, da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que ELAe o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Nos eventos culturais realizados pelas Secretárias Municipais de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, haverá reserva de vagas para artistas locais previamente cadastrados nas referidas Secretarias.

§ 1º. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser iguais ou superiores a

50% (cinquenta por cento) do número de vagas criadas para o evento.

§ 2º. A ocupação das vagas será feita por artistas locais devidamente cadastrados, os quais farão parte de uma lista a ser divulgada no site da Prefeitura de Pontes e Lacerda, com dados dos integrantes, modalidade, conta e nome do grupo ou artista, bem como posteriores dados do contrato firmado.

Art. 2º. Ficam permitidas apresentações gratuitas em eventos de cunho assistencial ou quando não houver pagamento para as demais atrações.

Art. 3º. Serão considerados artistas locais as bandas, grupos de dança, cantores,

comediantes, circenses e congêneres, que residam no Município de Pontes e Lacerda.

Art. 4º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 16 de setembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal