Carregando...
Pref. Juara

Decreto nº 1.604, de 29 de janeiro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos administrativos quanto aos profissionais, servidores efetivos e contratados temporariamente da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino durante a suspensão das aulas presenciais durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade especialmente da população;

CONSIDERANDO o alto número de pessoas infectadas pela COVID-19 no Município de Juara, conforme o último Boletim Epidemiológico Municipal, portanto, impacta a capacidade do sistema internação de saúde disponível no município;

CONSIDERANDO uma medida abrangendo as atividades educacionais da rede pública de ensino, é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de propagação do novo Coronavírus no ambiente escola-família, em razão do grande números de alunos da rede municipal de ensino em torno de 2.600 (dois mil e seiscentos) alunos;

CONSIDERANDO por fim, que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88) e Princípio da Economicidade;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso as aulas presenciais da Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Juara por prazo indeterminado.

Art. 2º Os servidores da Educação Municipal, efetivos, permanecerão exercendo as suas atividades de forma remota na escola em que estejam lotados/atribuídos, e ou redistribuídos na rede, a serem realizadas de acordo com as instruções normativas e o Plano Estratégico/Atividade Remota, da Secretaria Municipal de Educação.

Art.3º Os Servidores efetivos que se enquadrarem no grupo de risco, devidamente comprovada a sua impossibilidade de trabalho remoto na Escola, deverá exercer as atividades a distância, home office, a serem realizadas de acordo com as instruções normativas e o Plano Estratégico/Atividade Remota, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Os servidores efetivos deverão cumprir com os dias letivos e a carga horária prevista para fins de atender a reposição de jornada/reprogramação/ reorganização decorrente da suspensão, mediante instruções normativas e o Plano Estratégico/Atividade Remota, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Quanto aos contratos temporários celebrados,ainda vigentes, a Secretaria Municipal de Educação durante o período de suspensão presencial das aulas, reorganizará o quadro de servidores, conforme necessidade para atender a demanda de outras secretarias, conforme a função, colocando à disposição da administração os servidores, para que sejam reaproveitados em outras secretarias, enquanto durar a suspensão das aulas.

Parágrafo único. Os contratados temporariamente que não concordarem com a reorganização e reaproveitamento conforme função em outras secretarias, bem como os que não forem readequados e aproveitados, em razão de incompatibilidade da função, ou outros motivos particulares, terão os contratos rescindidos.

Art. 6º Os servidores contratados temporariamente, que permanecerem ativos, que não cumprir as determinações deste decreto, poderão responder judicial, civil e administrativamente, especialmente se não ocorrer à reposição da carga horária de trabalho.

Art. 7º Após reinício das aulas presenciais ou remotas, os servidores contratados, com contratos ainda ativos que não realizarem a reposição de jornada de trabalho de acordo com o calendário escolar vigente, plano estratégico, e ou não forem reaproveitados em outras secretarias, deverão procurar a Administração Municipal e realizar a restituição dos valores recebidos no período de suspensão das aulas presenciais na sua proporcionalidade.

Art. 8º Os Servidores efetivos e contratados temporariamente, deverão promover a restituição dos recursos recebidos sem cumprimento de reposição/ reprogramação/reorganização das aulas ou serviço decorrente da suspensão, de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, relação contendo os servidores efetivos e os contratados que obtiveram a manutenção dos pagamentos realizados durante a suspensão das aulas presenciais, para fins de programação das reposições.

Art. 10. Quando do eventual retorno das aulas presenciais, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar o controle e acompanhamento das reposições citadas, devendo tais reposições serem registradas as frequências no sistema de controle do ponto digital e ou planilhas dos profissionais da educação, para fins de controle das horas a serem repostas.

Art. 11. Fica revogado o decreto nº 1.503 de 2020.

Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 29 de janeiro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município