PORTARIA N.º 003/SLC/2021
2 de Fevereiro de 2021
ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Processo: O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal o Processo de Dispensa de Licitação nº 02/2021, a proposta adjudicada, tendo sido observadas as disposições contidas no com fulcro no artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/9 alterada pelo DECRETO Nº 9.412/2018.
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de 01 (um) Trator Cortador de Grama, dirigível, Gasolina, motor mínimo 15 hp, 420 CC, transmissão hidráulica automática, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 24 Inciso II da Lei 8.666/93 alterada pelo DECRETO Nº 9.412/2018.
Contratado: MULTI COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP, CNPJ: 14.232.071/0001-24.
Valor do Contrato: R$:17.000,00 (Dezessete mil Reais).
Vigência DO CONTRATO: 27/01/2021 A 27/12/2021.
O Senhor Josimar Marques Barbosa, Prefeito Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
I – NOMEAR, o Servidor Everaldo Bouret Pereira, CPF nº. 55060501191, Matrícula nº. 6151, lotada e representando a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Fiscal do Contrato nº 003/2021 – Portaria nº. 003/SLC/2021, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 07/2019 de 05 de dezembro de 2019, devendo ainda:
DA FISCALIZAÇÃO:
Cada secretaria requisitante indicará no projeto básico/solicitação ao servidor responsável pela gerência e fiscalização dos contratos pertinentes a sua pasta;
O servidor designado como fiscal deverá assinar no verso da nota fiscal, atestando e fiscalizando o recebimento do bem ou serviço e no caso de Obras a medição que deverá ser anexada a nota fiscal, e enviar relatório mensal ao setor de contratos, para análise do objeto pactuado no contrato.
OUTRAS LEGISLAÇÕES:
a) Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
b) Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
c) Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
d) Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
e) Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
f) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
g) Testar o funcionamento de equipamentos/serviços e registrar a conformidade em documento;
h) Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
i) Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
j) Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
k) Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
l) Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;
m) Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento.
COMPRAS:
a) ler atentamente o termo do contrato e/ou edital/licitação, assim como os anexos e a portaria que designou o fiscal, principalmente quanto à(ao):
I – Especificações do objeto;
II – Prazo de entrega do material;
b) juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária;
c) receber a fatura de cobrança, conferindo;
I – Se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas;
II – Se o valor cobrado corresponder exatamente aquilo que foi fornecido;
III – Se a nota fiscal tem validade e se está corretamente preenchida;
d) atestar o recebimento dos bens, observando o que dispuser o contrato na hipótese de instalação ou teste de funcionamento;
e) Encaminhar a Nota Fiscal ao setor financeiro para o pagamento;
f) No caso de dúvidas quanto ao atesto, deve-se buscar obrigatoriamente auxílio para que se efetue corretamente a atestação;
g) Notificar o atraso na entrega dos bens, ou o descumprimento de quaisquer cláusula contratuais, ao órgão competente, para aplicação das sanções cabíveis;
h) Manter contato com preposto/representante da contratada com vistas a garantir o cumprimento integral do contrato.
I – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 27 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registrada NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS e Publicada por afixação no local de costume, na data supra.
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Everaldo Bouret Pereira, declara estar ciente da designação ora atribuída, e da função que é inerente em razão da designação.
Everaldo Bouret Pereira
CPF nº. 55060501191
Fiscal de Contrato
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PARANATINGA –MT, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL