Dispõe sobre a reavaliação e atualização das medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), previstas no Decreto Municipal n. 009/2021, visando a contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a diminuição da evolução epidemiológica do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº. 1007811-16.2020.8.11.0000), que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população saltense, levando em consideração a expectativa dos especialistas sobre uma possível segunda onda de infecção e crise sanitária pela contaminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de continuação da restrição temporária das atividades nos locais públicos e privados no Município de Salto do Céu-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias saltenses;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu-MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

DECRETA:

Art. 1º. Dispõe sobre a reavaliação e atualização das medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), previstas no Decreto Municipal n. 009/2021, visando a contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Salto do Céu-MT, em consonância com a parte final do art. 1º do retrociado Decreto.

Art. 2º. Fica autorizada:

I – a distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios, tais como supermercados, atacados, açougues e estabelecimentos congêneres, com funcionamento de segunda à sábado das 7hrs às 18hrs, e aos domingos somente por delivery (entrega a domicílio).

II – a abertura de bares todos os dias da semana, das 07hrs à 20hrs, contudo, sem a utilização de mesas e/ou cadeiras no estabelecimento ou no entorno do local;

III – a venda e a ingestão de bebidas alcoólicas em locais públicos e privados, ainda que ao ar livre;

IV – a abertura de cabeleireiros, barbearias, manicures, pedicures e congêneres, com funcionamento de segunda à sábado das 8hrs às 18hrs, somente mediante agendamento, proibindo-se a permanência de clientes em espera dentro e/ou fora do estabelecimento, sendo vedado o funcionamento aos domingos;

V – a abertura das lojas de roupas, utensílios e congêneres, com funcionamento de segunda à sábado das 8hrs às 18hrs, proibindo-se o funcionamento aos domingos;

Art. 3º. Fica autorizada, ainda, a participação nos eventos dentro dos templos religiosos e igrejas de pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade, bem como todas aquelas que se encaixarem no grupo de risco de contaminação do Coronavírus (COVID-19);

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 01 de fevereiro de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal