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Pref. Juara

Decreto nº 1.497, de 19 de maio de 2020.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Disposições preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º As parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, dar-se-á por meio de termo de colaboração, termo de fomento, ou acordo de cooperação quando aplicável, dentro dos limites das possibilidades financeiras, consignadas no Orçamento Municipal e em observância aos dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no que couber, e deste Decreto.

Art. 3º Para fins deste Decreto, sem prejuízo do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, considera-se:

I - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC):

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades civis constituídas sob a forma de cooperativas sociais; as associações compostas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as entidades alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as instituições voltadas para o fomento, a educação e a capacitação de trabalhadores rurais ou de capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e, as sociedades capacitadas para a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Município, administração direta;

III - UNIDADE GESTORA: secretaria municipal ou órgão equiparado que pretende a celebração da parceria atinente à sua área institucional de atuação, a cujo titular o Chefe do Poder Executivo tenha delegado competência para tanto, a cuja despesa seja inerente à conta dos respectivos créditos orçamentários;

IV - PARCERIA: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expresso em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

V - ADMINISTRADOR PÚBLICO: agente revestido de competência para assinar termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue a competência aos secretários da respectiva Unidade Gestora ou órgão equiparado;

VI - GESTOR DA PARCERIA: agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, indicado pela Unidade Gestora e designado por portaria, com poderes de controle e fiscalização.

Seção II

Das modalidades de parceria e seus instrumentos

Art. 4º Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Art. 5º Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Art. 6º acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

§ 1º acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública municipal ou pela organização da sociedade civil.

§ 2º acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público justificado pelo Administrador Público, prescindindo de prévia análise jurídica.

Art. 7º São aplicáveis ao acordo de cooperação as regras e os procedimentos dispostos no Capítulo I, Seção I - Disposições preliminares, deste Decreto, e, no que couber, o disposto nos seguintes Capítulos deste Decreto:

I - Capítulo II - Do chamamento público;

II - Capítulo III - Da celebração do instrumento de parceria, exceto quanto ao disposto no art. 27, art. 28, caput, inciso III, alíneas "e", "f" e "g", e § 1º;

III - Capítulo VIII - Do procedimento de manifestação de interesse social;

IV - Capítulo IX - Das sanções; e

V - Capítulo X - Disposições finais.

§ 1º As regras e os procedimentos dispostos nos demais Capítulos são aplicáveis somente a acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ser afastadas quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público envolvido, mediante justificativa prévia por parte do Administrador Público.

§ 2º O Administrador Público, para celebração de acordo de cooperação que não envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, poderá, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria e o interesse público:

I - afastar as exigências previstas nos Capítulos II e III, especialmente aquelas dispostas nos art. 8º, art. 23 e art. 26 a 29; e

II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019/2014, ou sua dispensa.

Seção III

Da dispensa e inexigibilidade

Art. 8º Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019, de 2014, a ausência de realização do chamamento público será detalhadamente justificada pelo Administrador Público a que se vincula a Unidade Gestora respectiva.

§ 1º extrato da justificativa previsto no caput deste artigo será publicado na data em que for efetivado, no Portal eletrônico do Município, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.

§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor deve ser analisado pelo Administrador Público responsável, em até 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo.

§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.

§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto e da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 5º Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 6º Ao Credenciamento a que se refere o inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019, de 2014 será aplicável, no que couber, o procedimento estabelecido para o chamamento público.

CAPÍTULO II

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Seção I

Disposições gerais

Art. 9º A exceção das hipóteses estabelecidas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019, de 2014, a seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 1º chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.

§ 2º chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos específicos poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.

Art. 10. O procedimento para celebração de parceria será iniciado com a abertura de processo administrativo, mediante requisição da Unidade Gestora responsável, devendo conter manifestação expressa, a respeito:

a) da modalidade de parceria a ser adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista;

c) da viabilidade de sua execução;

d) do cronograma de desembolso;

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) da designação do gestor da parceria;

g) dos critérios de julgamento das propostas;

h) os dados e informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil;

i) o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;

j) a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso;

§ 1º Nos casos de parcerias com vigência plurianual ou previstas para o exercício financeiro seguinte ao da seleção a Unidade Gestora indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.

§ 2º A Unidade Gestora deverá assegurar que o valor de referência ou o teto a ser indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.

Art. 11. O chamamento público será amplamente divulgado no Portal eletrônico do Município, sendo facultada a disponibilização por meios adicionais de divulgação dos editais de chamamento público, especialmente nos casos de parcerias que envolvam indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação.

Art. 12. O prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do edital.

Art. 13. A exigência de contrapartida em bens e serviços será devidamente justificada pela Unidade Gestora, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou de colaboração.

Art. 14. O edital de chamamento especificará, no mínimo:

I - a dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

II - a programação orçamentária;

III - o tipo de parceria a ser celebrada;

IV - o objeto da parceria;

V - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

VI - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;

VII - o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;

VIII - a previsão da contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 13;

IX - a minuta do instrumento de parceria;

X - de acordo com as características do objeto da parceria, se for o caso, as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;

XI - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.

§ 1º Os critérios de julgamento de que trata o inciso XI do caput deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:

I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e

II - ao valor de referência ou teto constante do edital.

§ 2º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 3º edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros.

§ 4º A parceria poderá se efetivar por meio da atuação em rede de que trata o Capítulo V, desde que haja disposição expressa no edital.

§ 5º Quando as instalações forem necessárias para a realização do objeto pactuado, as condições físicas e materiais da entidade poderão ser objeto de prévia avaliação pela Comissão de Seleção, através de visita

Seção II

Da comissão de seleção

Art. 15. A Administração Pública designará, por portaria, os integrantes da comissão de seleção, a ser composta por 3 (três) membros titulares e por 3 (três) membros suplentes.

§ 1º Dos três membros que integram a Comissão de Seleção, dois deles serão fixos e integrantes do quadro de pessoal de provimento efetivo do Município.

§ 2º Na portaria de nomeação estarão previstos quais os membros serão Presidente e Secretário da Comissão de Seleção, responsáveis por conduzir os trabalhos;

§ 3º São impedidas de participar das comissões o servidor que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público.

§ 4º Configurado o impedimento previsto no §3º, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

§ 5º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro daquele colegiado.

§ 6º A Administração Pública poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção.

§ 7º A seleção de parceria a ser executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão de seleção a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e deste Decreto.

Art. 16. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou

II - sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse.

§ 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública federal.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

Seção III

Do processo de seleção

Art. 17. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados.

Art. 18. As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.

Art. 19. A organização da sociedade civil deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que se enquadrem nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no Portal eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 1 (um) ano com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;

IV - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa Federais, Estaduais e Municipais, no que for aplicável;

V - certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

VIII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

IX - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento;

XI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

§ 1º A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.

§ 2º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VI - do caput, as certidões positivas com efeito de negativas.

§ 3º As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões de que tratam os incisos IV a VI do caput que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

§ 4º A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.

Art. 20. Será desclassificada a organização da sociedade civil que deixar de apresentar quaisquer dos documentos enumerados no art. 19 deste Decreto.

§ 1º Na hipótese de a organização selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados para a concorrente desclassificada;

§ 2º Caso a organização convidada nos termos do §1º deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos.

§ 3º procedimento dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, serão seguidos sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.

§ 4º Caso a Comissão entenda haver necessidade, por motivo de força maior, a sessão poderá ser suspensa e, de imediato, nova data e hora será marcada. Isto ocorrendo, será lavrada ata justificando a necessidade da suspensão.

Seção IV

Da divulgação e da homologação de resultados

Art. 21. A Comissão de Seleção divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no sítio eletrônico oficial.

Art. 22. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão, à Comissão de Seleção.

§ 1º Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de seleção no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados para decisão final pelo Secretário de Administração.

§ 2º No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.

§ 3º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.

Art. 23. Após o julgamento de eventual recurso ou o transcurso do prazo para sua interposição, o Secretário de Administração deverá homologar e divulgar, no Portal eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas, acaso existentes, e o resultado definitivo do processo de seleção.

CAPÍTULO III

DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 24. Os instrumentos de parceria deverão conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 25. A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, que deverá ser tecnicamente justificado pela Unidade Gestora.

Art. 26. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública municipal após o fim da parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, determinará a titularidade dos bens remanescentes para:

I - a Unidade Gestora, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela administração pública; ou

II - a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, a organização da sociedade civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a administração pública, que deverá retirá-los, no prazo de até noventa dias, após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens.

§ 2º A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para a Unidade Gestora formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5º, da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a organização da sociedade civil até que julgadas definitivamente.

§ 4º Caso a rejeição de que trata o parágrafo anterior envolver malversação de recursos, os bens deverão ser retidos pela Administração Pública e ao depois revertidos para o patrimônio público municipal.

§ 5º Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil durante a vigência da parceria:

I - os bens remanescentes deverão ser retirados pela administração pública, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso I do caput; ou

II - o valor pelo qual os bens remanescentes foi adquirido deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso II do caput.

Seção II

Da celebração

Art. 27. Os termos de fomento e de colaboração indicarão de forma expressa a dotação orçamentária indicada pela Unidade Gestora para execução da parceria.

Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro deverá ser efetivada por meio de apostilamento no instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver consignada, nos termos do disposto na alínea "e" do inciso II do art. 44.

Art. 28. A Administração Pública convocará a organização da sociedade civil para, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar:

I - comprovação de abertura ou de existência de conta-corrente com a finalidade específica para movimentação dos recursos públicos em nome da organização da sociedade civil; e

II - declaração assinada pelo Presidente atual da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à conta da Parceria, bem como os da contrapartida, se for o caso;

III - o plano de trabalho, em folhas sequenciais numeradas em ordem cronológica, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 38 deste Decreto.

§ 1º A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea "e" do inciso III deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

§ 2º A administração pública poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condições da proposta inicial.

§ 3º prazo para realização de ajustes no plano de trabalho será de até 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da solicitação apresentada à organização da sociedade civil na forma do §2º.

§ 4º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.

Art. 29. Além dos documentos relacionados no art. 28, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no mesmo prazo, declaração de que:

I - não há, em seu quadro de dirigentes:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública;

b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso;

c) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública;

b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da administração pública municipal, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

§ 2º Para fins deste Decreto, não se equiparam a membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

Art. 30. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos art. 28 e art. 29, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de até 15 (quinze) dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.

Art. 31. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública deverá consultar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

Parágrafo único. Para fins de apuração do constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, o gestor da parceria verificará a existência de contas rejeitadas em âmbito municipal, cujas informações preponderarão sobre aquelas constantes no documento a que se refere o inciso XI do caput do art. 19 deste Decreto, se houver.

Art. 32. O parecer jurídico será emitido pelo órgão da administração pública que detenha a competência para fazê-lo, nos termos da Legislação que disciplina a organização administrativa municipal.

§ 1º parecer de que trata o caput abrangerá:

I - análise da juridicidade das parcerias; e

II - consulta sobre dúvida específica apresentada pelo Gestor da Parceria ou por outra autoridade que se manifestar no processo.

§ 2º A manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo.

Art. 33. Os termos de fomento e de colaboração serão firmados pelo Administrador Público, permitida a delegação ao Secretário da respectiva Unidade Gestora ou órgão equiparado.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

Seção I

Da Liberação e da Contabilização dos Recursos

Art. 34. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.

§ 1º Os recursos serão depositados em instituição financeira pública, em conta-corrente especificada.

§ 2º Os recursos serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

Art. 35. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 1º A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I - a verificação da existência de denúncias aceitas;

II - a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 61;

III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

IV - a consulta aos cadastros que permitam aferir a regularidade da parceria.

§ 2º atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 3º As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias deverão ser rescindidas conforme previsto no inciso II do § 4º do art. 61.

§ 4º disposto no §3º poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo Gestor da Parceria e autorizado pela Unidade Gestora.

Seção II

Das compras e contratações e da realização de despesas e pagamentos

Art. 36. As compras e contratações de bens e serviços pela organização da sociedade civil com recursos transferidos pela Administração Pública adotarão métodos e custos usualmente utilizados pelo setor privado.

§ 1º A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014:

I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e

II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

§ 2º A organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.

§ 3º Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56, quando for o caso.

Art. 37. As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas fiscais ou recibos conforme regramento tributário nacional, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.

Parágrafo único. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput, conforme o disposto no art. 58.

Art. 38. Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final.

§ 1º termo de fomento ou de colaboração poderá admitir a dispensa da exigência do caput e possibilitar a realização de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, ou cheque, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente justificada pela organização da sociedade civil, que poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com:

I - o objeto da parceria;

II - a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou

III - a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.

§ 2º Os pagamentos realizados na forma do §1º não dispensam as exigências do art. 37 deste Decreto.

Art. 39. Os custos indiretos necessários à execução do objeto, de que trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica, desde que respeitada a proporcionalidade dos custos de cada projeto ou programa.

Parágrafo único. Nos casos em que os custos indiretos forem pagos proporcionalmente com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá informar em memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do parágrafo único do art. 56, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

Art. 40. A organização da sociedade civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

Art. 41. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

Parágrafo único. É vedado à administração pública praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

Art. 42. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e

II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá informar em memória de cálculo o rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do parágrafo único do art. 56, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

§ 2º Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 1998.

§ 3º pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.

§ 4º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 11 da Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 43. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros.

Seção III

Das Alterações na Parceria

Art. 44. A Unidade Gestora poderá autorizar ou propor a alteração da parceria, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

I - por termo aditivo à parceria para:

a) ampliação do objeto;

b) redução do objeto;

c) prorrogação da vigência e/ou valores, ou renovação, nos termos do art. 25;

d) alteração da destinação dos bens remanescentes; ou

II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:

a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;

b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;

c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.

d) prorrogação da vigência, antes de seu término, quando a administração pública tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado;

e) indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.

§ 1º A Unidade Gestora deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o inciso I no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.

§ 2º No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido.

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO EM REDE

Art. 45. Desde que previsto em edital, a execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.

§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.

§ 2º A rede deve ser composta por:

I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a administração pública, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a administração pública, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.

§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.

Art. 46. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.

§ 1º termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante.

§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à administração pública a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua assinatura.

§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à administração pública no prazo de quinze dias, contado da data da rescisão.

§ 4º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;

III - certidões previstas nos incisos IV, V e VI do caput do art. 19;

§ 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável.

Art. 47. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à administração pública o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e

II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;

b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

Parágrafo único. A administração pública verificará se a organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da celebração da parceria.

Art. 48. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a administração pública não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.

§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.

§ 3º A administração pública avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 5º ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Seção I

Da Comissão de Monitoramento e Avaliação

Art. 49. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

§ 1º A Administração Pública designará, por portaria, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída 2 (dois) membros servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município, membros fixos, e deverá conter 1 (um) membro da área vinculada ao desenvolvimento do projeto, indicado pela Unidade Gestora, que será rotativo.

§ 2º Na portaria de nomeação estará previsto, quais dos membros serão Presidente e Secretário da Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsáveis por conduzir os trabalhos;

§ 3º A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado para subsidiar seus trabalhos.

§ 4º A Administração Pública poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da eficiência.

§ 5º A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II deste Capítulo.

§ 6º O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo específico serão realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.

Art. 50. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:

I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;

II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;

Seção II

Das ações e dos procedimentos

Art. 51. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias.

§ 1º As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

§ 2º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.

Art. 52. A Unidade Gestora deverá realizar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, que deverá:

I - avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e

II - descrever os efeitos da parceria na realidade local, referentes:

a) aos impactos econômicos ou sociais;

b) ao grau de satisfação do público-alvo; e

c) à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

§ 1º Poderá ser realizada visita técnica para subsidiar o relatório técnico de monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

§ 2º Sempre que houver visita técnica, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica, que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório.

§ 3º A visita técnica não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela Administração Pública, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas.

§ 4º relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará no prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), contados de seu recebimento.

Art. 53. A Unidade Gestora realizará pesquisa de satisfação.

§ 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.

§ 2º A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.

§ 3º Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da sociedade civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.

§ 4º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 54. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.

§ 1º A prestação de contas ocorrerá na periodicidade estabelecida no instrumento de parceria e deverá observar os prazos e as normas de elaboração constantes na Lei nº 13.019, de 2014 e neste Decreto.

§ 2º Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

Art. 55. Para fins de prestação de contas, a organização da sociedade civil deverá apresentar ao Gestor da Parceria relatório de execução do objeto, que conterá:

I - ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, dirigido ao responsável da Unidade Gestora, assinado pelo presidente da organização da sociedade civil, em via original, com:

a) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;

b) a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;

d) os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver; e

e) declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos repassados, em via original.

§ 1º relatório de que trata o caput deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

I - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

II - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

§ 2º As informações de que trata o § 1º serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido na alínea "d" do inciso III do art. 28.

§ 3º Administrador Público poderá dispensar a observância do §1º deste artigo, quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, mediante justificativa prévia.

§ 4º A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

Art. 56. Na prestação de contas final e quando a organização da sociedade civil não comprovar o alcance das metas na prestação de contas parcial ou houver evidência de existência de ato irregular, o Gestor da Parceria exigirá a apresentação de relatório de execução financeira assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, em via original, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto composto dos seguintes documentos:

I - a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

II - o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

III - o extrato da conta bancária específica;

IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;

V - a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

Parágrafo único. A memória de cálculo referida no inciso IV do caput, a ser apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

Art. 57. A análise do relatório de execução financeira de que trata o art. 56 será feita pelo Gestor da Parceria e contemplará:

I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36; e

II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Art. 58. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subseqüente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Seção II

Prestação de contas parcial

Art. 59. A organização da sociedade civil deverá apresentar ao Gestor da Parceria a prestação de contas parcial, nos prazos definidos no instrumento da parceria, para fins de acompanhamento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.

§ 1º A prestação de contas parcial deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no instrumento da parceria.

§ 2º A prestação de contas parcial consistirá na apresentação do Relatório Parcial de Execução do Objeto, que deverá observar o disposto no art. 55.

§ 3º Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o Gestor da Parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas parcial.

§ 4º Se persistir a omissão de que trata o §3º, aplica-se o disposto no § 2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 60. A análise da prestação de contas parcial será realizada por meio da produção de parecer técnico a cargo do Gestor da Parceria.

Parágrafo único. A análise prevista no caput também será realizada quando:

I - for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de monitoramento e avaliação de que trata o art. 52; ou

II - for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo Gestor da Parceria.

Art. 61. O parecer técnico referido no art. 60 abordará:

I - os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014; e

II - o relatório técnico de monitoramento e avaliação;

§ 1º Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o Gestor da Parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de 30 (trinta) dias:

I - sanar a irregularidade;

II - cumprir a obrigação; ou

III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

§ 2º Gestor da Parceria avaliará o cumprimento do disposto no §1º e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso.

§ 3º Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.

§ 4º Na hipótese do §2º, se persistir irregularidade ou a inexecução parcial do objeto, o parecer técnico:

I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá recomendar:

a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 35; ou

II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá recomendar:

a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea "a" no prazo determinado.

§ 5º Gestor da Parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.

§ 6º As sanções previstas no Capítulo IX poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas de acordo com o §5º

Seção III

Da prestação de contas final

Art. 62. Para fins do disposto no art. 69 da Lei nº 13.019, de 2014, a organização da sociedade civil deverá apresentar:

I - o Relatório Final de Execução do Objeto,

II - o Relatório Final de Execução Financeira;

III - o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014,

IV - e a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art.42.

Art. 63. A análise da prestação de contas final pelo Gestor da Parceria será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:

I - o Relatório Final de Execução do Objeto;

II - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto apresentados nas prestações de contas parciais;

III - relatório de visita técnica quando houver; e

IV - os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, quando houver.

Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o Gestor da Parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § 1º do art. 55.

Seção IV

Do julgamento da prestação de contas

Art. 64. Administrador Público, embasado no parecer técnico conclusivo da prestação de contas, deverá decidir pela:

I - aprovação das contas;

II - aprovação das contas com ressalvas; ou

III - rejeição das contas.

§ 1º A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.

§ 2º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.

§ 3º A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Art. 65. O Gestor da Parceria notificará a organização da sociedade civil da decisão de que trata o caput do art. 64 para:

I - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de trinta dias, encaminhará o recurso ao Prefeito, para decisão final no prazo de trinta dias; ou

II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

Art. 66. Exaurida a fase recursal, a Unidade Gestora deverá:

I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no portal eletrônico as causas das ressalvas; e

II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil para que, no prazo de trinta dias:

a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou

b) proceda no ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 1º registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o Capítulo IX.

§ 2º A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

§ 3º Compete exclusivamente ao Prefeito autorizar o ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II do caput.

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput, o não ressarcimento ao erário ensejará:

I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e

II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no portal eletrônico, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

Art. 67. O prazo de análise da prestação de contas final pela administração pública será de até 150 (cento e cinquenta dias), contado da data contado da data de seu recebimento.

§ 1º prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período, não podendo exceder o limite de 300 (trezentos) dias.

§ 2º transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual prorrogação, nos termos do §1º, sem que as contas tenham sido apreciadas:

I - não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e

II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

§ 3º Se o transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual prorrogação, nos termos do §1º, se der por culpa exclusiva da administração pública, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela administração pública, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 68. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

I - nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 67; e

II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

CAPÍTULO IX

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMIS

Art. 69. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social à administração pública para que seja avaliada a possibilidade de realização celebração de parceria.

§ 1º Procedimento de Manifestação de Interesse Social tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito da Unidade Gestora responsável pela política pública.

§ 2º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Art. 70. A administração pública disponibilizará formulário para que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, que deverá atender aos seguintes requisitos:

I - identificação do subscritor da proposta;

II - indicação do interesse público envolvido; e

III - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

Parágrafo único. A proposta de que trata o caput será encaminhada Unidade Gestora responsável pela política pública a que se referir.

Art. 71. A avaliação da proposta de instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse Social observará, no mínimo, as seguintes etapas:

I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 70;

II - decisão sobre a instauração ou não do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, após verificada a conveniência e a oportunidade pela Unidade Gestora responsável;

III - se instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, oitiva da sociedade sobre o tema; e

IV - manifestação da Unidade Gestora responsável sobre a realização ou não do chamamento público proposto no Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresentada de acordo com o art. 70, a administração pública terá o prazo de até 6 (seis) meses para cumprir as etapas previstas no caput.

§ 2º As propostas de instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse Social serão divulgadas no portal eletrônico.

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES

Art. 72. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, o Administrador Público poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão temporária; e

III - declaração de inidoneidade.

§ 1º É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de abertura de vista dos autos processuais.

§ 2º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública.

§ 4º A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da administração pública federal por prazo não superior a 2 (dois) anos.

§ 5º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

§ 6º A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Prefeito.

Art. 73. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III do caput do art. 72 caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da decisão.

Parágrafo único. No caso da competência exclusiva do Prefeito, prevista no § 6º do art. 72, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74. A Administração Pública expedirá Instruções Normativas complementares, necessárias à aplicação das disposições estabelecidas neste Decreto.

Art. 75. Os instrumentos de parceria existentes na data de entrada em vigor deste Decreto permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária deste Decreto naquilo em que for compatível.

Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput, às prestações de contas parciais e finais, apresentadas após a entrada em vigor deste Decreto, serão aplicáveis as novas regras.

Art. 76 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de maio de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município