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Pref. Canarana

De 18 de Janeiro de 2021.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ANDREIA CECATTO, servidor no cargo de Assessor de Gabinete do Prefeito, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 044/2017 – Inexigibilidade de Licitação nº 003/2017, cujo objeto é o Contratação de Consultoria e Execução de Serviços Jurídicos, compreendendo, proposituras de ações e/ou defendendo o Município, perante a Comarca do Município, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal, Tribunal Regional Federal, Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho, nos ramos do Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Trabalhista, todos inerentes à área pública; com presença de profissional na sede da administração pública municipal, caso necessário e mediante prévio aviso.

Art. 2º - Nomear EDILAINE LOPES DA COSTA, servidor no cargo de Auxiliar de Administrativo, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 412/2017 de 12/05/2017.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13/01/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 18 de Janeiro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal