Portaria Nº 259/2021
3 de Fevereiro de 2021
De 18 de Janeiro de 2021.
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar FLAVIO FERREIRA SANTOS, servidor no cargo de Fiscal de Tributos, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 082/2017 – Inexigibilidade de Licitação nº 007/2017 – Contratação de empresa para recuperar as receitas do ISSQN junto às instituições financeiras existentes no Município de Canarana-MT, bem como assessoria à cobrança de valores sonegados e não recolhidos nos últimos 60 (sessenta) meses, apresentação de sugestões para instrução de peticionamentos administrativos ou judiciais necessários à execução dos serviços, conforme especificação do edital.
Art. 2º-Nomear EDILAINE LOPES DA COSTA, servidor no cargo de Auxiliar de Administração II, como suplente de Fiscal do referido Contrato.
Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 595/2017 de 14/08/2017.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13/01/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 18 de Janeiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal