PORTARIA N.º 01/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Ronald Kelm”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 178, da Lei Municipal n.º 289/2005, de 06 de dezembro de 2005, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com art. 14 da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de Dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Ronald Kelm, portador do RG. n.º 3.453.886-7 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 513.231.091-53 e da Cédula Eleitoral de n.º 018327501880, Zona “050”, Seção “0127”, servidor efetivo no cargo de Motorista, Nível “VII”, Classe “B”, contando com um total 8.235 dias, ou seja, 22 (vinte e dois) anos 06 (seis) meses 15 (quinze) dias, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com matricula n.º 211, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 01/2021, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 19 de Janeiro de 2021.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal