Concede parcela do tempo de licença prêmio devida ao servidor Daniel Rodrigues Nogueira e dá outras providências.

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito a servidora abaixo relacionada:

Daniel Rodrigues Nogueira, vigia,lotado na Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Departamento de Segurança do Patrimônio Pública do Município de Nortelândia – MT, referente ao período aquisitivo de 02/05/2006 (dois de maio de dois mil e seis) a 02/05/2011 (dois de maio de dois mil e onze) cujo gozo se observará no período de 01/10/2015 (primeiro de outubro de dois mil e quinze) a 01/01/2016 (primeiro de janeiro dois mil e dezesseis), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, § 2º, da Lei n.º 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-Mt); e o artigo 119, inciso X, da Lei n.º 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-Mt);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de outubro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 01.10.2015.

NEURILAN FRAGAPrefeito Municipal Dr. EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.