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Pref. Itiquira

Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar do Exercício 2019 no Exercício 2020, que especifica, segundo o que fundamenta, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional e infraconstitucional federal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie, e;

.CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 1º, incisos I e III, combinado com o § 2º, incisos I ao III do mesmo dispositivo legal da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964 e alterações, no que couber, pertinente à verificação de direito adquirido consubstanciado na INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2019 NO EXERCÍCIO 2020, pelo credor especificado, para a apuração da origem e do objeto que se deve pagar;

CONSIDERANDO o rigor da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que enseja o estabelecimento de diretrizes norteadoras pertinentes à Inscrição em Restos a Pagar do Exercício 2019 no Exercício 2020, bem como sua liquidação e quitação, sendo procedentes e, finalmente;

D E C R E T A:

Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2019 NO EXERCÍCIO 2020, nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:

Nº DE ORDEM

Nº DO EMPENHO

DATA DA INSCRIÇÃO

VALOR INSCRITO EM R$

VALOR LIQUIDADO E PAGO

EM R$

SALDO CANCELADO

EM R$

CREDOR

1

000212/19

31/12/2019

3.670,00

0,00

3.670,00

CIENTIFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

2

000213/19

31/12/2019

3.171,84

0,00

3.171,84

DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

3

000334/19

31/12/2019

17.444,38

6.352,50

11.091,88

GASPAR RADIO DIFUSAO LTDA

4

001506/19

31/12/2019

1.935,86

0,00

1.935,86

REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME

5

001555/19

31/12/2019

35,00

0,00

35,00

EDNEIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE GRAFICA ELISA ME

6

002096/19

31/12/2019

1.700,61

0,00

1.700,61

LIZ SERVICOS ONLINE LTDA EPP

7

002443/19

31/12/2019

1.930,00

0,00

1.930,00

LUCIANA ABREU HORTA

8

003318/19

31/12/2019

180,00

0,00

180,00

M S DIAGNÓSTICA LTDA

9

003505/19

31/12/2019

1.320,14

0,00

1.320,14

REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME

10

003827/19

31/12/2019

2.914,06

0,00

2.914,06

MS HOSPITALAR EIRELI ME

11

003830/19

31/12/2019

2.650,00

0,00

2.650,00

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI

12

003908/19

31/12/2019

2.400,00

0,00

2.400,00

CRUZ E BRAZ LTDA

13

005719/19

31/12/2019

2.893,56

0,00

2.893,56

MS HOSPITALAR EIRELI ME

14

005720/19

31/12/2019

2.249,50

0,00

2.249,50

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI

15

006029/19

31/12/2019

36.438,89

33.883,14

2.555,75

ROBERTO CARVALHO FREITAS – ME

16

006055/19

31/12/2019

72,50

0,00

72,50

HC SUPRIMENTOS EIRELI

17

006093/19

31/12/2019

12.003,00

0,00

12.003,00

CAMARGO & CAMARGO BARBOSA LTDA

18

006122/19

31/12/2019

244,45

0,00

244,45

COMERCIAL PRIME DE MOVEIS – EIRELI

19

006159/19

31/12/2019

1.269,80

0,00

1.269,80

RINALDI & COGO LTDA

20

006161/19

31/12/2019

837,00

0,00

837,00

VITALSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS – EIRELI

21

006170/19

31/12/2019

1.887,12

0,00

1.887,12

REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME

22

007098/19

31/12/2019

2.200,00

0,00

2.200,00

BEM VIVER TRAT. ESP. EM DEPEND.QUIMICA E ALCOOL EIRELI ME

23

007167/19

31/12/2019

5.610,50

0,00

5.610,50

M S DIAGNÓSTICA LTDA

24

007218/19

31/12/2019

1.740,07

673,63

1.066,44

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

25

007219/19

31/12/2019

430,85

0,00

430,85

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

26

007220/19

31/12/2019

18.665,22

11.003,64

7.661,58

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

27

007221/19

31/12/2019

18.752,82

1.094,59

17.658,23

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

28

007222/19

31/12/2019

15.228,45

10.892,94

4.335,51

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

29

007223/19

31/12/2019

1.903,05

1.709,71

193,34

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

30

007224/19

31/12/2019

13.263,79

0,00

13.263,79

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

31

007225/19

31/12/2019

3.045,69

391,32

2.654,37

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

32

007226/19

31/12/2019

1.344,20

0,00

1.344,20

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

33

007227/19

31/12/2019

6.091,38

5.218,53

872,85

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

34

007228/19

31/12/2019

27.143,76

979,16

26.164,60

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

35

007229/19

31/12/2019

13.959,36

144,22

13.815,14

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

36

007230/19

31/12/2019

14.493,15

9.119,01

5.374,14

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

37

007231/19

31/12/2019

11.539,43

10.105,57

1.433,86

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

38

007232/19

31/12/2019

13.040,81

3.998,82

9.041,99

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

39

007233/19

31/12/2019

6.743,70

1.001,48

5.742,22

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

40

007234/19

31/12/2019

123,29

0,00

123,29

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

41

007235/19

31/12/2019

4.495,80

0,00

4.495,80

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

42

007236/19

31/12/2019

9.037,95

4.815,85

4.222,10

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

43

007237/19

31/12/2019

92,09

0,00

92,09

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

44

007238/19

31/12/2019

8.007,30

0,00

8.007,30

SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

45

007622/19

31/12/2019

584,30

0,00

584,30

COMERCIAL PRIME DE MOVEIS – EIRELI

46

008587/19

31/12/2019

387,13

184,90

202,23

TW TELECOM ITIQUIRA LTDA

47

008663/19

31/12/2019

129,60

0,00

129,60

ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA – ME

48

009095/19

31/12/2019

8.596,00

5.897,28

2.698,72

BIO RESIDUOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

49

009096/19

31/12/2019

5.270,88

3.940,32

1.330,56

BIO RESIDUOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

50

009097/19

31/12/2019

21.757,28

11.194,08

10.563,20

BIO RESIDUOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

51

009156/19

31/12/2019

4.200,00

0,00

4.200,00

CIEE CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA

52

009362/19

31/12/2019

9.511,88

0,00

9.511,88

MS HOSPITALAR EIRELI ME

53

010108/19

31/12/2019

2.170,90

0,00

2.170,90

RINALDI & COGO LTDA

54

010109/19

31/12/2019

7.621,60

7.484,66

136,94

ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI

55

010479/19

31/12/2019

6.422,96

6.410,07

12,89

STAF SISTEMAS LTDA – EPP

56

010497/19

31/12/2019

1.859,56

0,00

1.859,56

DENTAL PRIME PROD. ODONT. MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI

57

010498/19

31/12/2019

238,15

0,00

238,15

TOTAL SEGURANÇA EQUIP. DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS ESP. LTD

58

010633/19

31/12/2019

2.042,76

0,00

2.042,76

REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME

59

010640/19

31/12/2019

14.817,50

0,00

14.817,50

REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME

60

010848/19

31/12/2019

1.427,80

0,00

1.427,80

ASSECONT TECNOLOGIA LTDA – EPP

61

011943/19

31/12/2019

1.740,10

0,00

1.740,10

SO PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME

62

011945/19

31/12/2019

11.421,20

11.392,20

29,00

GRENN FARMACEUTICA LTDA – ME

63

011946/19

31/12/2019

1.228,20

1.065,00

163,20

LIGIA MARIA CARNEIRO

64

011952/19

31/12/2019

52.575,35

22.833,00

29.742,35

LUCIANA ABREU HORTA

65

011953/19

31/12/2019

45.845,21

42.446,92

3.398,29

LUCIANA ABREU HORTA

66

011965/19

31/12/2019

150,00

0,00

150,00

ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA – ME

67

013203/19

31/12/2019

450,00

0,00

450,00

R M FERREIRA ME

68

013316/19

31/12/2019

315,00

0,00

315,00

ANTONIO PAULO DOS SANTOS NETO-ME

69

013382/19

31/12/2019

26.311,36

0,00

26.311,36

JULIO CESAR GASPARINI JUNIOR EIRELI

70

013632/19

31/12/2019

180.000,00

97.636,00

82.364,00

TVI TV ITIQUIRA LTDA

71

013670/19

31/12/2019

34.718,88

0,00

34.718,88

A C S CONSULTORIO MÉDICO LTDA

72

013671/19

31/12/2019

52.078,32

25.100,00

26.978,32

A C S CONSULTORIO MÉDICO LTDA

73

013674/19

31/12/2019

16.616,80

16.268,82

347,98

ASSOCIACAO DOS PACIENTES ONCOLOGICOS DE RONDONOPOLIS

74

013675/19

31/12/2019

24.925,20

14.135,10

10.790,10

ASSOCIACAO DOS PACIENTES ONCOLOGICOS DE RONDONOPOLIS

75

014489/19

31/12/2019

1,00

0,00

1,00

PASEP - PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO

76

014585/19

31/12/2019

380,69

0,00

380,69

SO PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME

77

014586/19

31/12/2019

1.638,57

1.638,52

0,05

C M COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME

78

014589/19

31/12/2019

1.352,79

1.352,70

0,09

C M COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME

79

014592/19

31/12/2019

128,76

0,00

128,76

NORTAO COM. DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

80

014682/19

31/12/2019

138,97

0,00

138,97

SO PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME

81

014724/19

31/12/2019

17.282,00

0,00

17.282,00

CRUZ E BRAZ LTDA

82

014768/19

31/12/2019

30.559,68

0,00

30,559,68

HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO

83

014769/19

31/12/2019

45.839,52

19.673,12

26.166,40

HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO

84

014807/19

31/12/2019

88,50

0,00

88,50

ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA – ME

85

014856/19

31/12/2019

1.458,23

1.458,22

0,01

OLAPER COMERCIO E DIST. DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA – ME

86

014921/19

31/12/2019

10.029,00

0,00

10,029,00

M S DIAGNÓSTICA LTDA

87

015926/19

31/12/2019

210.000,00

0,00

210.000,00

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

88

005894/19

31/12/2019

66.978,00

64.584,00

2.394,00

NELY FRANCISCA DA SILVA CONTABILIDADE -ME

89

008554/19

31/12/2019

570,15

0,00

570,15

V.N.O. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

90

008587/19

31/12/2019

5,00

0,00

5,00

TW TELECOM ITIQUIRA LTDA

91

010596/19

31/12/2019

4.300,00

3.740,80

559,20

RAPHAEL JORGE COSTA DA SILVA - ME

TOTAL

760.545,33

Art. 2º. Eventuais divergências decorrentes da execução deste Decreto serão dirimidas de acordo com a legislação vigente aplicável à espécie, atendidas, no que couber, em qualquer caso, garantido o contraditório e à ampla defesa aos credores interessados.

Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2020.

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal