1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 014/2020
3 de Fevereiro de 2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2019
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
WILSON DIAS FERREIRA - MEI , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Oscar Kunio Kawakami, 529, Centro, CEP 78.563-000, município de Tabapora/MT, CNPJ sob nº. 34.597.612/0001-25, neste ato representado pela senhora WILSON DIAS FERREIRA, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº. 3082076-5 SSP/MT e CPF nº. 231.061.741-53, residente e domiciliado na Rua Oscar Kunio Kawakami, 529, Centro, CEP 78.563-000, município de Tabapora/MT, doravante denominada de CONTRATADO.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 014/2020, por mais 12 (Doze) Meses, a partir da data de publicação deste mesmo termo aditivo e conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 014/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MECÂNICO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, REPAROS E CONSERTO EM VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 014/2020.
CLAÚSULA SEGUNDA
DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:
2.3. Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Pregão Presencial nº 045/2019, no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) mensais Totalizando o valor Global de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), anuais.
CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA QUINTAA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 045/2019, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 02 de Fevereiro de 2021.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | WILSON DIAS FERREIRA – MEI CNPJ nº 34.597.612/0001-25 WILSON DIAS FERREIRA CPF nº. 231.061.741-53 Representante CONTRATADO | |
| Andreia H. Freitas CPF Sob n° 630.144.591-00 Testemunha | Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha |