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Pref. Tabaporã

PRIMEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2019

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

WILSON DIAS FERREIRA - MEI , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Oscar Kunio Kawakami, 529, Centro, CEP 78.563-000, município de Tabapora/MT, CNPJ sob nº. 34.597.612/0001-25, neste ato representado pela senhora WILSON DIAS FERREIRA, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº. 3082076-5 SSP/MT e CPF nº. 231.061.741-53, residente e domiciliado na Rua Oscar Kunio Kawakami, 529, Centro, CEP 78.563-000, município de Tabapora/MT, doravante denominada de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 014/2020, por mais 12 (Doze) Meses, a partir da data de publicação deste mesmo termo aditivo e conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 014/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MECÂNICO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, REPAROS E CONSERTO EM VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 014/2020.

CLAÚSULA SEGUNDA

DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:

2.3. Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Pregão Presencial nº 045/2019, no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) mensais Totalizando o valor Global de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), anuais.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUINTAA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 045/2019, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 02 de Fevereiro de 2021.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

WILSON DIAS FERREIRA – MEI

CNPJ nº 34.597.612/0001-25

WILSON DIAS FERREIRA

CPF nº. 231.061.741-53 Representante

CONTRATADO

Andreia H. Freitas

CPF Sob n° 630.144.591-00

Testemunha

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha