LEI N.º 1185/2021
3 de Fevereiro de 2021
LEI N.º 1185/2021
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ate o valor de R$ 3.348.779,94 no Orçamento Vigente.
A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do até o montante R$ 3.348.779,94 ( Três milhões, trezentos quarenta e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), LOA 2021, Lei 1176/2020, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Fr:0301000000 - Educação 25%
Atividade - 1013 - Adquirir Veículos para a Secretaria de Educação
4490000000 - Aplicação Direta 100.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Fr:0315051000 - Merenda Escolar
Atividade - 2039 - Manutenção da merenda escolar
3390000000 - Aplicação Direta 117.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Fr:0315052000 - Transporte escolar
Atividade - 2034 - Manuter o transporte escolar
3390000000 - Aplicação Direta 16.500,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Fr:0322055000 - Transporte SEDUC
Atividade - 2034 - Manuter o transporte escolar
3390000000 - Aplicação Direta 62.700,00
02.070.00 – SEC MUN. DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0337000000 - Iluminação Publica
Atividade - 2052 - Manter Atividades da Iluminação Publica
3390000000 - Aplicação Direta 156.500,00
02.070.00 – SEC MUN. DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0324005400 - Convenio com a Uniao
Atividade - 1182 - Execução da obra do PAC II
4490000000 - Aplicação Direta 725.000,00
02.070.00 – SEC MUN. DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0324005400 - Convenio com a União
Atividade - 1046 - Ampliar o sistema de água e Serviços complementares
4490000000 - Aplicação Direta 50.000,00
03.110.00 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fr:0329000000 - FNAS - ASSISTENCIA
Atividade - 2171- ACOES DO IGD- SUAS
44900000 - Aplicação Direta 1.170,83
03.110.00 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fr:0329000000 - FNAS - ASSISTENCIA
Atividade - 2180 - Ações do IGD - BOLSA FAMILIA
33900000 - Aplicação Direta 37.607,81
44900000 - Aplicação Direta 10.000,00
03.110.00 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fr:0329000000 - FNAS - ASSISTENCIA
Atividade - 2168 - Serviço Integral de Proteção a Familia
33900000 - Aplicação Direta 180.838,52
44900000 - Aplicação Direta 50.000,00
03.110.00 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fr:0343000000 - CO FINANCIAMENTO
Atividade - 2168 - Serviço Integral de Proteção a Familia
33900000 - Aplicação Direta 24.962,78
03.110.00 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fr:0343000000 - CO FINANCIAMENTO
Atividade - 2172 - Serviço de acolhimento institucional e família acolhedora
33900000 - Aplicação Direta 10.000,00
44900000 - Aplicação Direta 15.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE
Fr:0326076000 - AÇOES DA COVID - SAUDE
Atividade - 2226 - Custeio das Ações do COVID
33900000 - Aplicação Direta 41.500,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE
Fr:0327076000 - AÇOES DA COVID - ASSISTENCIA
Atividade - 2226 - Custeio das Ações do COVID
33900000 - Aplicaçâo Direta 6.500,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE
Fr:03420008000 - ATENÇÃO BASICA
Atividade - 2091 - Manter atividades das UBS
33900000 - Aplicação Direta 296.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE
Fr:03230054000 - CONVENIOS SAUDE
Atividade - 2091 - Manter atividades das UBS
44900000 - Aplicação Direta 266.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE
Fr:03460008000 - ATENÇÃO BASICA
Atividade - 2091 - Manter atividades das UBS
33900000 - Aplicação Direta 353.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE
Fr:03460013000 - FARMACIA
Atividade - 2084 - Manter atividades da farmácia básica
33900000 - Aplicação Direta 20.500,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE
Fr:03460015000 - VIGILANCIA
Atividade - 2098 - Manter atividades da vigilância municipal
33900000 - Aplicação Direta 58.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE
Fr:03020000000 - Saúde 15%
Atividade - 1045 - Adquirir equipamentos e material permanente
449000000 - Aplicação Direta 750.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 3.348.779,94 ( Três milhões, trezentos quarenta e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso apurado em 31/12/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 02 de Fevereiro de 2021.
Marilda Garofalo Sperandio
Prefeita Municipal