LEI N.º 1186/2021

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação convênios”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 2.248.681,00 (Dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e oitenta e um reais) no orçamento vigente, LOA 2021, Lei 1176/2021, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO FINANÇAS

Fr 0124005400 - Convênios com a União

1003 - Adquirir equipamentos e material permanente

449000000 - APLICACAO DIRETA 100.200,00

02.06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Fr 0122005500 - Convênios com o estado Educação

1060 - Adquirir Veiculos para o transporte escolar

449000000 - APLICACAO DIRETA 372.900,00

02.06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Fr 0122005500 - Convênios com o estado Educação

1012 - Adquirir Equipamentos e material permanente

449000000 - APLICACAO DIRETA 105.000,00

02.06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Fr 0122005500 - Convênios com o estado Educação

1016 - Adquirir Equipamentos e material permanente

449000000 - APLICACAO DIRETA 50.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0133055000 - Convenio com estado Outros

1019 - Construir e ampliar praças, parque e jardins

449000000 - APLICACAO DIRETA 60.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0124054000 - Convenio União Outros

1017 - Adquirir equipamentos e material permanente

449000000 - APLICACAO DIRETA 788.750,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0124054000 - Convenio União Outros

1098 Construção de calçadas

449000000 - APLICACAO DIRETA 771.831,00

TOTAL GERAL R$ 2.248.681,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme termos de convênios assinados entre o Município de Alto Taquari e os Órgãos da União e Estado.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 2.248.681,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT),02 de Fevereiro de 2021.

Marilda Garofalo Sperandio

Prefeita Municipal