PORTARIA N.º 341/2021.

Instaura Inquérito Administrativo Disciplinar, para fins de apuração dos fatos que trata o Procedimento Administrativo da Notícia de Fato SIMP n.º 001107-039-2020, da 1.ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 203 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais), a instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade no serviço público, conforme noticiada no Procedimento Administrativo da Notícia de Fato SIMP n.º 001107-039-2020, da 1.ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Juína-MT, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º Os trabalhos deverão ser conduzidos pela Comissão Permanente de Inquérito, já designada por Portaria do Executivo, que deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município, e concluí-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem, independente de Memorando.

Parágrafo Único. O prazo que trata o caput, do presente artigo, fica suspenso por força do Decreto Municipal n.º 417, de 06 de abril de 2020, devendo retornar normalmente assim que o referido Decreto for revogado.

Art. 3.º Na condução do Inquérito Administrativo Disciplinar a Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando ao eventual e suposto responsável, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4.º Depois de concluído os trabalhos a Comissão Permanente de Inquérito elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, de forma conclusiva, quanto a responsabilização pelos fatos noticiados no Procedimento Administrativo da Notícia de Fato SIMP n.º 001107-039-2020, da 1.ª Promotoria de Justiça Civil, da Comarca de Juína-MT.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.