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Pref. Juara

Decreto nº 1.607, de 02 de fevereiro de 2021.

Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor da Parceira entre o Município de Juara/MT e a Associação Pestalozzi de Juara, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando a necessidade de constituição da comissão de Monitoramento e Avaliação, de que trata, respectivamente, o inciso XI do Art. 2º da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;

Considerando a necessidade de instaurar procedimento administrativo para realizar a análise, monitoramento e avaliação da Parceria entre o Município de Juara e a Associação Pestalozzi de Juara.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria entre o Município de Juara e a Associação Pestalozzi de Juara, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos, a seguir relacionados:

I - Gestor da Parceria:

a) Aparecida Pereira da Silva Felix.

II - Membros da Comissão:

a) Elizabete de Jesus Furlan - Presidente; b) Rafael Vicente de Oliveira - Secretário; c) Marines Pellizzari do Nascimento - membro. § 1º Os membros da comissão não receberão gratificação ou qualquer espécie em vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções. § 2º Os servidores nomeados através deste Decreto exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 2º Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - monitorar e avaliar a parceria celebrada com a entidade;

II - fiscalizar a execução do Plano de Trabalho, através de visitas in loco;

III - sempre que necessário, solicitar outros documentos relativos a parceria e a prestação de contas;

III - elaborar relatório técnico das visitas realizadas;

IV - elaborar relatório da avaliação da prestação de contas.

Art. 3º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de fevereiro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município