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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.647 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

AUTORIZA O VICE-PREFEITO A EXERCER CARGO COMISSIONADO NA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em sessão extraordinária realizada am 02 de fevereiro do corrente ano, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Vice-Prefeito, Sr. jeffer kleber de oliveira, a exercer o cargo de Secretário de ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO do Município de Mirassol D´Oeste-MT, sem perda do mandado, nos termos do Artigo 107 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único – Para efeito de remuneração, o indicado perceberá os vencimentos relativos ao cargo de Vice-Prefeito.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 02 de fevereiro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito