Este Controlador Interno, responsável pela Unidade de Controle Interno — nomeado por Portaria (nº. 27/2021), em cumprimento a Lei Municipal Nº 394/07, Decreto Nº 005/2008 do disposto no art. 8º da Resolução Normativa nº 26/2014, que altera a nº 33/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, e com fundamento no art. 31 da Constituição, resolve:

Art. 1º. O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) consiste na normatização operacional e no planejamento dos procedimentos de auditoria e controle. O PAAI 2021 é o documento que orienta as normas para as auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologias de trabalho a serem observadas pela auditora de contas.

Parágrafo único - As auditorias tem a finalidade precípua de avaliar o cumprimento dos Sistemas Administrativos auditados quanto ao segmento dos procedimentos das Instruções Normativas, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes.

ENTIDADES PÚBLICAS EM QUE A UCI ATUA

Compõem a estrutura da administração pública municipal de São José do Povo– MT:

Prefeitura Municipal de São José do Povo;

Câmara Municipal de São José do Povo;

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo – FUMPREV.

CAPITULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Cabe a UCI exercer a função de auditoria e controle preventivo, o acompanhamento, avaliação, verificação, fiscalização, de forma precedente, concomitante e subsequente, sobre todos os atos contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, visando o bom cumprimento da Lei e dos princípios contábeis e administrativos.

Parágrafo único. É dever da UCI apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º. A função de auditoria demanda completa independência do objeto auditado.

Art. 4º. No exercício do Controle Preventivo a UCI adotará as seguintes medidas:

a) Realizar encontros e reuniões com os servidores da secretaria para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos acerca da aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas;

b) Emitir pareceres e recomendações para aprimorar o controle interno, quando constatada pela UCI falha nos procedimentos de rotinas;

c) Responder consultas das unidades executoras quanto a legalidade, legitimidade e economicidade de procedimentos de trabalho, bem como, nos casos de interpretação e/ou indicação da legislação aplicável à determinadas situações hipotéticas;

c) Informar e orientar as unidades executoras quanto às manifestações e recomendações de órgãos de controle externo que possam implicar diretamente na gestão;

d) Realizar visitas técnicas preventivas nas unidades para avaliar a eficiência dos trabalhos administrativos;

e) Realizar demais atos de controle preventivo inerente as funções de Controle Interno.

Parágrafo único - O controle preventivo da UCI será realizado junto a esta unidade durante todo o exercício de 2021, sem data previamente fixada, posto que seja adotada sempre que a UCI verificar a necessidade de acompanhamento ou mediante solicitação das unidades executoras.

Art. 5º. São instrumentos da UCI:

I - Notificação: Documento pelo qual a UCI comunica ao gestor ou responsável a ocorrência de irregularidade;

II - Relatório de Auditoria: Documento pelo qual a UCI comunica ao gestor os achados e fatos relevantes resultantes de auditoria;

III - Representação ao Tribunal de Contas: Comunicação ao TCE/MT acerca de irregularidade grave, irregularidade que importe prejuízo ao erário (desde que não reparado integralmente), ou irregularidade já notificada, mas não sanada;

Parecer do Controle Interno: Pronunciamento analítico quanto à aprovação ou não de um ato;

V - Rotina: Normatização sobre os procedimentos e métodos das atividades de uma determinada função ou departamento, com o fim de padronizar, organizar, corrigir desvios e acelerar o andamento do fluxo de trabalho.

Parágrafo único. As Rotinas serão elaboradas pela UCI em conjunto com o responsável pela função respectiva (se houver), devendo ser submetidas à homologação do gestor.

Art. 6º. A UCI se vincula diretamente ao gestor desta Prefeitura, sem qualquer tipo de vinculação intermediária (conforme art. 5º, RN 33/2012, TCE/MT).

CAPITULO II — AUDITORIA IN LOCO

Art. 7º. Deve ser garantido à UCI acesso irrestrito a todos os documentos e registros físicos e eletrônicos da Prefeitura.

Parágrafo único. Se houver impedimento ao trabalho de auditoria, a UCI deverá lavrar termo circunstanciado, com assinatura de ao menos uma testemunha, e então notificar o gestor.

Art. 8º. Ademais das auditorias programadas neste PAAI, a UCI poderá, a critério desta, proceder a outras auditorias do Projeto APRIMORA, nas atividades: Logística de Medicamentos, Alimentação e Nutrição Escolar, Gestão de Frotas, Contratações Públicas, Gestão Financeira e quanto ao Nível de Entidade.

Art. 9º. Monitorar os Planos de Ação definidos no Projeto APRIMORA, analisando as resolutividade das ações, para sanar falhas, erros identificados nas auditorias. Todas as auditorias in loco deverão ser avisadas com ao menos cinco dias de antecedência.

Art. 10º. Depois de realizada a auditoria in loco, a UCI irá emitir um Relatório de Auditoria com os achados que se verificarem.

CAPITULO III — DEVERES PERIÓDICOS

Art. 11º. É obrigatório o Parecer do Controle Interno sobre:

I - As contas anuais de gestão, a ser consolidado semestralmente, nas cargas mensais de junho e dezembro;

II - Todos os processos de concursos públicos;

III - Nas admissões de pessoal realizadas no quadrimestre se houver.

Parágrafo único. É facultado ao gestor requisitar o Parecer do Controle Interno nos demais casos em que julgar necessário.

CAPITULO IV — ATIVIDADES PROGRAMADAS

Art. 12º. Entre os meses de janeiro e setembro haverá reuniões supervisionada pela UCI com todos os responsáveis por setores para tratar de fluxo de trabalho.

Art. 13º. Entre os meses de junho e de outubro, a UCI irá proceder a auditoria in loco nas secretarias demandadas necessárias.

CAPITULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º. As atividades e o cronograma de execução dos trabalhos poderão sofrer alterações em função de fatores que inviabilize a sua realização na data estipulada, tais como: trabalhos especiais, treinamentos (cursos e congressos), atendimento ao Tribunal de Contas do Estado, assim como atividades não previstas.

Art. 15º. O resultado das atividades de auditoria será levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e aos responsáveis por setores para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório de auditoria.

Art. 16º. O disposto neste PAAI não exaure as prerrogativas e os deveres do Controle Interno, previstos na Lei e nas resoluções do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Art. 17º. Este Plano Anual de Auditoria Interna é válido para todo o ano de 2021, tornando-se vigente a partir da publicação.

São José do Povo - MT, 15 de Janeiro de 2021.

JACOB SOARES DE OLIVEIRA

Auditor Público Interno