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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 025/2021 POXORÉU – MT , 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Homologa Relatório Final da Comissão Sindicante no processo insaturado pela Resolução 24/2020/CMDCA, publicada em D.O AMM/MT de 08/12/2020, conforme menciona

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o Processo de Sindicância instaurado pela Resolução nº. 24/2020/CMDCA, datada de 08/12/2020 destinada a apurar denúncia de suposta violação de direitos de infante por conselheira tutelar, na versão da denunciante autora;

CONSIDERA a recomendação pelo Ministério Público e a deliberação do plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pela abertura de processo de Sindicância apurado por competente Comissão Sindicante

CONSIDERANDO o acolhimento literal das recomendações da Comissão Sindicante, em Relatório Final, aprovado POR UNANIMIDADE do Plenário do CMDCA, em reunião ordinária do dia 27 de janeiro de 2021, conforme resultado transcrito em Livro-Ata do CMDCA, ata n°. 058/2020, folhas 142 e verso do citado livro.

R E S O L VE:

Art. 1º - Homologa o resultado do Relatório final do Processo de Sindicância instaurado pela Resolução nº. 24/2020/CMDCA, datada de 08/12/2020, acolhendo todas as recomendações da Comissão Sindicante, a saber:

1º - Promover Advertência escrita a Conselheira denunciada, sobre os riscos de comportamentos inapropriados capazes de impactarem negativamente a conduta pessoal e profissional dela própria ou de terceiros e;

2º - Sugerir a Secretaria de Assistência Social, advertência, por escrito, à denunciante, por uso inadequado de modelos personalizados da Secretaria de Assistência Social em assunto de cunho pessoal.

3º - Declare-se arquivado a presente sindicância pelas razões acima alegadas

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 02 de Fevereiro de 2021.

LUCIA VOLTAN RIBEIRO

Presidente do CMDCA