APROVA O NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2015 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante no Anexo Único desta Lei, com duração de 10 (dez) anos.

Parágrafo único- Os prazos estipulados para o inicio de cumprimento das metas DESTE Plano Municipal será a partir do mês de julho de 2015.

Artigo 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII -promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação com proporção que assegure atendimento às necessidades de expansão, como padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Artigo 3º.A partir da vigência desta Lei, as instituições educacionais públicas e privadas deverão, com base no Plano Municipal de Educação, elaborar seus Projetos Políticos Pedagógicos de acordo com as estratégias e metas estabelecidas.

Artigo 4º. O Município, em articulação com a Comissão de elaboração do Plano Municipal, com a Comissão de Educação da Câmara Municipal procederá avaliações periódicas da implementação deste Plano, através de Conferências Municipais de Educação que ocorrerão bienalmente, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Parágrafo Único- O Poder Legislativo Municipal, por intermédio das comissões correlatas acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação,verificando se as unidades escolares adequaram seus PPPs, bem como se a Administração Municipal e os entes federados estão promovendo ações para atingirem as metas.

Artigo 5º. O Município instituirá o Sistema Municipal de Avaliação, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que estabelecerá mecanismos necessários ao acompanhamento das metas e estratégias constantes no Plano Municipal de Educação.

Parágrafo Primeiro - Caberá aos gestores municipais à adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação.

Parágrafo Segundo - As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

Artigo 6º. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Artigo 7º - Fica vedada a aceitação e disposições neste plano de Ideologia de Gênero.

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Projeto de Lei Nº 055/2008 de 18 de Dezembro de 2008 e o Projeto de Lei Complementar Nº 0001/2011 de 11 de Fevereiro de 2011.2004.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT,em 16 de junho de 2015.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal