DATA: 29 de setembro de 2015.

SÚMULA: Promove alteração na Lei Complementar nº 096/2013, de 18 de dezembro de 2013.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. A Lei Complementar nº 096/2013, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 398-A. Em caso de reformulação ou alteração desta Lei, será criada uma comissão com quatro integrantes, tendo obrigatoriamente dois representantes eleitos pelo corpo fiscal e dois indicados pela Administração, para definir os novos critérios a serem adotados, sem prejuízo dos ora em vigor.”.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 29 de setembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal