TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT E O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 01.362.680/0001-56, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal o Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, residente e domiciliada em Alto Taquari/MT, na Rua Onecídio Manuel de Rezende, n. 52, Centro, portadora da cédula de identidade sob o n.º 117764504 – SSP/SP, CPF nº 049.818.698-94, denominando de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.238.413/0001-22, com sede na com sede na Rua João Pessoa, nº 1357, Centro A, nesta cidade de Rondonópolis/MT, fone/fax: (66) 3423-1086, neste ato representado pelo Presidente, Sr. NELSON ANTONIO PAIM, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Poxoréu/MT, portador do RG sob o n.º 681901 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, denominando de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, considerando o teor da Lei Municipal n. 1.183/2021, de 29 de janeiro de 2.021, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1. Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros pelo Município CONCEDENTE ao Consórcio PROPONENTE para custeio de cirurgias eletivas e distribuição do recurso de emendar parlamentar por bancada voltada para a área da saúde, no Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

2. O valor totaldo presente Convênio é de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), eserá depositado pelo Município Concedente, na conta corrente nº 6770-9, do Banco do Brasil S/A, agência nº 3283-2, de titularidade do PROPONENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

3. Os recursos transferidos na forma prevista no presente Termo de Convênio deverão ser aplicados, exclusivamente, em serviços médicos, na execução de cirurgias eletivas, à população do Município CONCEDENTE, sendo vedada a aplicação em outras ações.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

4. O valor a ser pago mensalmente pelo CONCEDENTE ao PROPONENTE correrá à conta da dotação orçamentária nº 3.3.71.70.00.00 0346017000 - Termo de convênio com consórcio prevista no orçamento vigente.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

5. O prazo de vigência do presente Convênio será de 02 de fevereiro de 2.021 a 31 de dezembro de 2.021, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

6. As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONCEDENTE do compromisso firmado na CLAUSULA SEGUNDA, de, no máximo, 20 (vinte) dias, contados da data prevista para o pagamento, ou seja dia 10 (dez) de cada mês, haverá suspensão imediata, a partir do primeiro dia útil subsequente a data limite de atraso, dos atendimentos/serviços médicos, aos usuários do Município CONCEDENTE, sem prejuízo e responsabilização judicial e impedimento de celebrar novos Termos de Convênio com o CORESS.

PARAGRAFO ÚNICO. Desfeita a situação de inadimplência, fica o PROPONENTE autorizado a realizar, automaticamente, a quitação dos débitos vencidos, e somente, aplicar o saldo remanescente, nos serviços médicos.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7. Compete ao CONCEDENTE:

§1º – Efetuar o pagamento de valor mensal, conforme a utilização dos serviços médicos, pelos pacientes, até o dia 10 (dez) de cada mês, impreterivelmente, sob pena de sofrer a sanção prevista na CLÁUSULA SEXTA e demais aplicáveis;

§2º – Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Termo de Convênio através da Secretaria Municipal de Saúde;

7.1 Compete ao PROPONENTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONCEDENTE, no limite das finalidades previstas pela emenda parlamentar da bancada;

b) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais;

c) Se solicitado, enviar relatório da consecução financeira do presente Termo Convênio ao CONCEDENTE, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal e Sr. Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento dos princípios legais aplicáveis, notadamente o princípio da publicidade.

CLÁSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

8. Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Convênio.

CLÁSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

9. O presente Convênio poderá ser rescindido:

a) Mediante comum acordo pelas partes signatárias;

b) Unilateralmente, por meio de notificação das partes, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias;

c) Por qualquer dos signatários, imediatamente, em caso de não cumprimento de alguma das cláusulas avençadas;

d) Ou, ainda, por interesse público desde que justificado, também num prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

10. Fica eleito o Foro da Comarca de Rondonópolis/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11. Fica certo que o presente Termo de Convênio, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (artigo 910 do CPC) para a devida execução, em casa de inadimplemento, de todos os valores pelo Município Conveniado, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Alto Taquari, 02 de fevereiro de 2021.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO NELSON ANTONIO PAIM

Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT Presidente do Consórcio Regional de

Saúde Sul de Mato Grosso

CORESS/MT

Testemunhas: Nome: ________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________

Nome: ________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________