“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA – MATO GROSSO, Sr ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

Considerando o disposto no incisivo VII do artigo 7° da constituição federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº. 1.021 de 30 de dezembro de 2020.

DECRETO:

Art.1.º A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor de salário mínimo no âmbito de Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Jangada será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º - A partir de 1º de Janeiro de 2021, não terão valor inferior a 1.100,00 (um mil e cem reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) paga pelo PREVJANGADA.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 28 de Janeiro de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal