Processo Administrativo nº 015/2021, de 02/02/2021 – Apenso

Processo Administrativo nº 055/2018 – Pregão Presencial nº 036/2018 - SRP

Contrato Administrativo nº 11/2018

1º Termo Aditivo de 20/02/2019 - vigência: 21/02/2019 a 20/08/2019

2º Termo Aditivo de 20/08/2019 - vigência: 21/08/2019 a 20/02/2020

3º Termo Aditivo de 3/03/2020 - vigência: 21/02/2020 a 20/08/2020

4º Termo Aditivo de 20/08/2020 - vigência: 21/08/2020 a 20/12/2020

CONTRATADO: COLADINI & COLADINI LTDA, CNPJ Nº 09.050.368/0001-39.

ASSUNTO: 5ª prorrogação do prazo e valor do contrato nº 011/2018, referente a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (internet e intranet) para recepção, transmissão, emissão de informações e multimídias via rádio em âmbito nacional e internacional com sinal 24 horas.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos, inclusive para alimentação do software de Gestão Pública que funciona através do sistema de nuvens;

Considerando que, em decorrência do da licitação Pregão Eletrônico nº 058/2020, dado ao seu resultado, ocorreu a mudança do software de gerenciamento integrado dos sistemas administrativos, sendo o orçamento de 2021 aberto no último dia 25/01/2021;

Considerando que há previsão no Contrato adm. nº 11/2018, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor que, inclusive, anuiu apresentando a regularidade fiscal conforme certidões anexas;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do contrato nº 11/2018, com fundamento na sub-cláusula 3.2 da Cláusula Terceira pelo prazo de (03) três meses, na qual deverá comportar os meses de janeiro a março de 2021, ou até que a nova licitação seja finalizada, o que desde já se ordena realize caso ainda não deflagrada.

DETERMINO, por fim:

a) Que informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação, empenhando a despesa; b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação, bem como, atualize sua implantação no software integrado dos sistemas administrativos.

Rondolândia-MT, 2 de fevereiro de 2.021

RONALDO GARCIA BESSA

Prefeito Municipal, em exercício