DECRETO SUPLEMENTAR N° 10/2021

3 de Fevereiro de 2021

Pref. Nova Santa Helena

DECRETO SUPLEMENTAR N° 10/2021

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso e suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal nº958/2020, e em consonância com o lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2021 em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais) nas Seguintes Dotações Orçamentárias:

01.01 CAMARA MUNICIPAL

01.02

.001.01.031.0001.2001.3.1.90.04.00.00.00– Contratação P/ Tempo Determinado

R$ 24.000,00

001.01.031.0001.2001.3.3.90.41.00.00.00 – Contribuições

R$ 5.000,00

Total Suplementado: R$ 29.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §,1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

01.001 CAMARA MUNICIPAL

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001.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00

001.01.031.0001.2001.4.4.90.52.00.00.00– Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

Total Reduzido: R$ 29,000,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 19 de janeiro de 2021

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Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal

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