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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 556/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 5.661.962,17 (Cinco Milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 3 nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 3, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme Anexo 1 – Demonstrativo de Saldos, que é parte integrante do presente projeto de lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 fevereiro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 557/2021

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o incentivo a arrecadação do IPTU/2021, com sorteio de prêmios e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2021.

Art. 2º A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação:

I. Primeiro Prêmio: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II. Segundo Prêmio: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

III. Terceiro Prêmio: R$ 3.000,00 (três mil reais);

IV. Quarto Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

V. Quinto Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

VI. Sexto Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

VII. Sétimo Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

VIII. Oitavo Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

IX. Nono Prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais);

X. Décimo Prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art.3º Os prêmios citados no artigo 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema cumbuca, aberto ao público em geral, com a presença de no mínimo 02(dois) vereadores, no dia 07/09/2021, em horário a ser definido e divulgado, na Praça Municipal União da Vitória, nesta Cidade;

§ 1º - Os prêmios em dinheiro serão pagos aos proprietários dos imóveis contemplados nos sorteios, através de Depósito em Conta Corrente ou Poupança em nome do favorecido, deduzindo-se dos valores a alíquota do Imposto de Renda e/ou dívidas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome do contribuinte contemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.

§ 2º - Caso o Contribuinte contemplado não tenha conta bancária em seu nome, o depósito poderá ser realizado na conta de outrem, mediante sua autorização, com firma reconhecida em Cartório.

§ 3º - Eventuais débitos em nome do contemplado, referente a tributos de qualquer natureza, serão descontados do valor do prêmio a ser depositado;

§ 4º - Caso o contribuinte contemplado tenha dívida superior ao valor do prêmio sorteado, o desconto será parcial até o limite do prêmio, devendo o restante da dívida ser quitado pelo devedor.

Art. 4º O contribuinte participará do sorteio através do IPTU/2021 de cada Imóvel cadastrado em seu nome e devidamente quitado, porém somente poderá ser sorteado uma única vez.

Parágrafo Único. O contribuinte contemplado em um dos sorteios não terá direito a participar dos demais. Caso seu carnê seja sorteado será realizado imediatamente novo sorteio;

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:

03 - Secretaria Municipal de Finanças

03.001 - Gabinete do Secretário

03.001.04 - Administração

03.001.04.123 - Administração Financeira

03.001.04.123.0007 - Gestão Administrativa

03.001.04.123.0007.2139 – Programas de Incentivo à Arrecadação Municipal

03.001.04.123.0007.2139.3390- Aplicações Diretas

PARÁGRAFO ÚNICO. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente terá o seguinte desdobramento:

3390.31.000000 – RED 046 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras; Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos ordinários.

Art. 6º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, definidas através de decreto municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 fevereiro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2021

SUMULA: “Altera Lei Complementar 024/2009, para aumentar o número de vagas nos cargos que dispõe e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos efetivos:

a) Enfermeiro(a) 40 horas passa a ser 08 (oito) vagas;

b) Fisioterapeuta 20 horas passa a ser 03 (três) vagas;

c) Psicólogo(a) 40 horas passa a ser 03 (três) vagas, e;

d) Nutricionista 40 horas passa a ser 02 (duas) vagas.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de fevereiro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2021

SUMULA: “Altera Lei Complementar 023/2009 para aumentar o número de vagas nos cargos que dispõe e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos efetivos:

a) Técnico Administrativo Educacional 40 horas passa a ser 07 (sete) vagas, e;

b) Professor Licenciatura Plena 24 horas passa a ser 30 (trinta) vagas.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de fevereiro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal