DATA: 29 de setembro de 2015

SÚMULA: Regulamenta o §12 do artigo 167 da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Para expedição do Alvará de Construção, o contribuinte pessoa física deverá recolher o ISSQN incidente sobre o serviço de construção civil de forma antecipada.

Parágrafo único. O Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop – PRODEURBS só expedirá o documento mediante A comprovação do recolhimento nos termos da Tabela II disposta no Anexo V da Lei Complementar nº109/2014, de19 de dezembro de 2014.

Art. 2º. Em se tratando de pessoa jurídica, o ISSQN poderá ser recolhido de forma parcelada, nos termos do regulamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e das cláusulas do contrato de mão de obra.

Parágrafo único. Para liberação do “Habite-se” o contribuinte, pessoa jurídica deverá apresentar no PRODEURBS todas as guias de ISSQN devidamente recolhidas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 29 de setembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.