Auto de infração número 01/2021, serie A.

Autuada: Engel & Angel.

RELATÓRIO

Trata-se de autuação pelo Serviço de Inspeção municipal de Juruena de Produtos de Origem Animal, que autuou a empresa abatedouro Engel & Angel.

Relata o fiscal que no dia 26 de janeiro de 2021, em fiscalização de rotina, verificou o abate e descarte de forma irregular.

Assim, lavrou auto de infração por ter esse infringido a leis Municipal.

A autuada apresentou recurso tempestivamente, vindo a essa decisão.

DA MULTA

Foi lavrada multa, nos termos do art. 318 c/c 320 inciso III e 321 III do Decreto Municipal, 2819, de 13 de Novembro de 2018.

DAS ATENUANTES

Não verifica estar presente nenhuma circunstancia atenuante.

DAS AGRAVANTES

Verifica-se no caso concreto que o infrator abateu os animais em desconformidade com a legislação vigente com objetivo de obter vantagem pecuniária, vez que os animais são destinados ao comércio intramunicipal, assim, incorreu na circunstancia agravante prevista no art. 324 II, Decreto Municipal, 2819, de 13 de Novembro de 2018.

DO PARECER FINAL

Verifica assim, não haver nenhuma irregularidade no auto de infração que ensejasse a sua nulidade, sendo esse válido e regular, porém verifica estar presente uma circunstancia agravante, o que resulta a multa ao estágio de GRAVE nos termos da legislação Municipal; sendo a pena de multa consistira no pagamento de 200 unidades fiscal municipal.

DO DISPOSITIVO

Ante ao exposto, recebo parcialmente o recurso, a fixar a multa como GRAVE, mantendo o auto de infração em todos seus outros termos.

Ao setor competente, notifique a autuada, por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone e aplicativo de mensagem instantânea, quanto a essa decisão.

Publique á.

Juruena 02 de Fevereiro de 2021.

Leonir Sell

Secretário Municipal de Agricultura

Portaria n° 31/2021