DATA: 02 de fevereiro de 2021

EMENTA: CONCEDE RETIDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Sr.º BENEDITO CLEMENTINO CHAVES JUNIOR, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 200 DA LEI COMPLEMENTAR N. º 725/2016 PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA ALTERADO PELO LEI MUNICIPAL ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. º 782/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO o ART. 200 da Lei Complementar Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA alterado pela Lei Municipal n.º 782/2017;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade com a adoção de medidas que venham a diminuir os custos com o pagamento de horas extras;

CONSIDERANDO que poderá ser concedido RETIDE – REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA diante da especificidade do cargo e a necessidade de cumprimento de carga horária diferenciada, conforme dispõe o art. 200 Lei Municipal N.º 725/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA alterado pela Lei Municipal n.º 782/2017in verbis:

Art. 200 - Fica criado o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RETIDE, aos cargos de provimento efetivo de 20% (vinte pontos percentuais) de seu vencimento.

Parágrafo Único – O RETIDE será concedido por meio de Portaria expedida pelo chefe do poder executivo, observado o universo funcional do cargo efetivo, que por sua importância, intensidade, dedicação e nível de responsabilidade exija singular demanda de esforço;

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, art. 200 Lei Municipal N.º 725/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA alterado pela Lei Municipal n.º 782/2017.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao Servidor Público municipal Sr. º BENEDITO CLEMENTINO CHAVES JUNIOR, portador do RG nº 1438819-7 SSP/MT e CPF Nº 011.177.021-11, ocupante do Cargo de Agente de Fiscalização Tributária, lotado na Secretaria Municipal Planejamento e Saneamento, o RETIDE de 20% (vinte por cento) a partir de 02/02/2021, com fundamento no Art. 200 da Lei Complementar n. º 725/2016 alterado pela Lei Municipal n. º 782/2017.

Art. 2º. Fica alterado o regime prestação de serviço para o de dedicação exclusiva do servidor, conforme o interesse da administração pública;

Art. 3º. Fica vedado o pagamento de horas extras ao servidor a partir da concessão do RETIDE;

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia-MT, aos 02 (dois) dias de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA