PORTARIA Nº 062/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

"Designa o servidor efetivo EDIMAR APARECIDO DOS SANTOS, Agente Administrativo, como Secretário Executivo do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Servidor Efetivo EDIMAR APARECIDO DOS SANTOS, Agente Administrativo para o exercício da função de Secretário Executivo do Município, lotado no Gabinete do Prefeito, símbolo FC-1, constante nos Anexos I e III da Lei Municipal nº 588/2017.

Parágrafo Único. O Servidor ora designado receberá 50% (Cinquenta por cento), sobre seus vencimentos, a título de gratificação ora designado, nos termos do anexo único da Lei Complementar Municipal nº 042/2013.

Art. 2º As despesas decorrentes de execução desta portaria correrão à conta da rubrica 31.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas do órgão/unidade ao qual o funcionário está subordinado, constante na lei orçamentária Anual do corrente exercício, suplementada, se necessário na forma da Lei.

Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal