DECRETO N°. 2001/2021

DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2021

“ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL DO ALVARÁ, CONCEDE DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado que a Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela localização e funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, a que se refere o artigo 144 da Lei n. 314/2001 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e do artigo 1º da Lei Complementar n. 343/2003 de 25 de fevereiro de 2003, para o exercício de 2021, será recolhido aos cofres do Erário Municipal, até o dia 30 de abril de 2021, com desconto de 20 % (vinte por cento), sobre o valor principal.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 01 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal