DECRETO N°. 2002/2021

DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2021

“ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando, o disposto no artigo 194 da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica atualizado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, acumulado de 31 de dezembro 2019 à 31 de dezembro de 2020, passando a vigorar em R$: 52,47 (cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), para o exercício financeiro de 2021.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n°. 1865 de 21 de fevereiro de 2020 e as demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal