PORTARIA Nº 073/2021
4 de Fevereiro de 2021
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o artigo 176 da Lei Municipal nº1.662/2012 que estabelece a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar ;
CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes públicos do Município de Poconé/MT no exercício de suas atribuições;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a formação de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD - Exercício 2.021, conforme composição abaixo:
* NÉLSON GONÇALO MACIEL DOS SANTOS - CPF 571.964.001-00.
* GIOVANE EDUARDO DA SILVA - CPF 031.976.531-81
*JUCILENE TEREZINHA DIAS DE CAMPOS - CPF 667.776.401-00
Art. 2º - Todos eles Servidores Públicos Municipais efetivos e de ilibada reputação, que devera ser presidido pelo primeiro servidor, e deve dar cumprimento a instauração dos procedimentos necessários a apuração da falta cometida por servidores públicos.
Art. 3º - Os nomeados quando no desempenho de suas funções previsto nesta portaria, terão de dedicar seu tempo integralmente à apuração das faltas no processo administrativo disciplinar.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 02 de fevereiro de 2021.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé