RESOLUÇÃO Nº 01/2021 – CMAS – NOVA MARILÂNDIA/MT

Dispõe sobre Regimento Interno e outras providências

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA MARILÂNDIA– MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE FOI DELIBERADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM. ALTERA-SE O ART.4 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT. COM BASE NA LEI FEDERAL Nº8.742/1993, E LEI MUNICIPAL N°529/2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolvem:

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social, AVALIOU e APROVOU, a alteração do regimento interno que reger-se-á o presente conselho.

Art.2º - Delibera a regularização do artigo 4º do regimento interno que dispõe sobre o colegiado e composição dos membros do CMAS.

ONDE SE LÊ:

Art. 4º - O colegiado do CMAS é composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal e Sociedade Civil, conforme a Lei Municipal nº.529/2009, de 09 de Junho de 2009.

I – Esfera do Governo:

a) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal de Assistência Social;

b) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;

c) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal de Saúde;

d) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal da Fazenda;

e) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal de Planejamento e Administração.

II – Esfera Não Governamental:

a) 02 (dois) representantes titular e suplentes Usuários da Assistência Social;

b) 02 (dois) representantes titular e suplente da Pastoral da Criança;

c) 02 (dois) representantes titular e suplente da Igreja Católica;

d) 02 (dois) representantes titular e suplente da Igreja Assembleia;

e) 02 (dois) representantes titular e suplente dos trabalhadores da Área da Assistência Social.

LEIA-SE:

Art.4º - O colegiado do CMAS é composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal e Sociedade Civil, conforme a Lei Municipal nº 529/2009, de 09 de Junho de 2009.

I – Sociedade Governamental:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração.

II – Sociedade Civil:

a) 02 (dois) representantes da organização dos usuários;

b) 02 (dois) representantes trabalhadores do setor;

c) 02 (dois) representantes dos usuários;

d) 02 (dois) representantes civis.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.