“Fixa para o exercício de 2021, data de vencimento, desconto em cota única, parcelamento e o valor de tarifa de expediente para lançamento dos tributos municipais e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município em especial a Lei Complementar nº 002/2018 – Novo Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Os tributos municipais constantes neste decreto, terão seus lançamentos e a arrecadação efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM - , no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários, a perfeita identificação do tributo e seus elementos constitutivos, que serão efetuados o pagamento através das agencias financeiras credenciadas pela Administração Municipal.

Art. 2º - A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 6,00 (seis reais), por unidade de lançamento dos tributos municipais constante neste decreto, que terá sua finalidade financeira em atender as despesas de custeio dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento e do Documento de Arrecadação Municipal – DAM -, e demais atos administrativos.

Art. 3º - No caso do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano- , os contribuintes terão benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas no Novo Código Tributário Municipal e ter seu pagamento efetuado nas seguintes condições:

I - Pagamento em cota única até o vencimento ou com benefícios fiscais acumulados em 20% ( vinte) por cento quando enquadrado nas condições que seguem:

a) 05% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;

II) Das datas de vencimentos que seguem:

a) Cota única em 31/03/2021, ou;

b) Primeira parcela em 31/03/2021;

c) Segunda parcela em 30/04/2021;

d) Terceira parcela em 31/05/2021;

e) Quarta parcela em 30/06/2021;

f) Quinta parcela em 30/07/2021;

g) Sexta parcela em 31/08/2021;

h) Sétima parcela em 30/09/2021;

i) Oitava parcela em 29/10/2021;

j) Nona parcela em 30/11/2021;

l) Decima parcela em 31/12/2021;

§ 1º - Nenhuma parcela constante no caput deste artigo poderá ser inferior a 0,47 (quarenta e sete décimo) da UFAG – Unidade Fiscal de Alto Garças.

§ 2º - É permitido ao contribuinte inadimplente em até 20 (vinte) parcelas consecutivas, nas condições que seguem:

a) Contribuinte Pessoa Física, desde que, nenhuma parcela seja inferior a 1,00 (uma) UFAG;

b) Contribuinte Pessoa Jurídica, desde que, nenhuma parcela seja inferior a 2,00 (duas) UFAG;

§ 3º - Para que o contribuinte possa ser beneficiário do parcelamento constante no parágrafo anterior, é obrigatório a assinatura de contrato de parcelamento de débito inscrito ou não em dívida ativa, bem como efetuar o pagamento da primeira parcela.

§ 4º - No caso de haver contrato de parcelamento em vigor e estando em dia com a sua obrigação tributária, o contribuinte terá o mesmo benefício, ficando excluso os débitos que estejam em processo de execução judicial.

§ 5º - O atraso do pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito, ressalvando quando, na perca de emprego ou saúde, mediante a devida comprovação.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 31 de Dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal