O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso em exercício, Sr MOACIR JACÓ TALINI, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

1- CONSTITUIR, A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso na forma da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º e no “Caput”, do seu Artigo 51, cuja função será de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao Cadastramento de Licitantes.

2- A Comissão constituída pela presente Portaria será composta pelos seguintes membros:

Yana Maria Marcon..............................................................................PRESIDENTE

Tatiane Trevisol......................................................................................SECRETÁRIA

Regiane de Fatima Arruda..........................................................................MEMBRO

Graciela Schuster................................................................................MEMBRO

2.1 - Nos impedimentos ou faltas do Presidente, ou de quaisquer de outros membros, será efetuada a substituição devida, através de Portaria do Prefeito Municipal.

3- Cabe a Comissão Permanente de Licitação.

3.1 – Decidir sobre pedidos de levantamento ou restituição de caução;

3.2 – Decidir sobre pedidos de inscrição no Registro Cadastral, bem como, de alteração e cancelamentos;

3.3 – Autorizar a expedição de documentos ou atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral;

3.4 – Rever os atos convocatórios antes de sua publicação, dando aos órgãos requisitantes, 48 (quarenta e oito) horas, vistas do texto aprovado, para fins de emenda ou ratificação expressa;

3.5 – Processar e julgar Licitações;

3.6 – Propor aplicação de sanção administrativa a licitantes cometidas no curso de licitação.

PARAGRAFO PRIMEIRO – A Comissão deliberará pela maioria dos seus membros, cabendo ao (a) presidente voto de desempate.

PARAGRAFO SEGUNDO – A Chefia de Contratos e Licitações, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, funcionará como órgão executivo da Comissão.

4 – A Comissão Permanente de Licitação subordina-se ao Gabinete do Prefeito, constituindo-se de no mínimo três membros, designados pelo Prefeito Municipal, observando o sistema de rodízio entre os Servidores do Executivo, em consonância com disposições da Lei Federal 8.666/93.

4.1 - A investidura dos membros está em um ano, vedada a recondução, na sua totalidade, para o exercício subseqüente;

4.2 – O Prefeito Municipal contratará serviços de consultoria jurídica, para atuar nas hipóteses previstas na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores e pertinentes.

5 – Cabe ao (a) Presidente (a) da Comissão Permanente de Licitações:

5.1 – Promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das Licitações;

5.2 – Submeter ao Prefeito Municipal, relatórios conclusivos sobre licitações realizadas, recursos e impugnações, estes devidamente informados;

5.3 – Informar os recursos interpostos contra ato da Comissão;

5.4 – Propor a Comissão padronização que se mostrar possível, de seus atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento Licitatório.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Na condução de cada processo de licitação o (a) presidente (a) da Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinente à Administração Pública, das normas gerais da Legislação Federal especifica e daqueles que forem estipuladas em ato convocatório, bem como do seguinte:

a) A Comissão poderá, em qualquer fase do certame, suspendê-lo para promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originalmente da habilitação ou proposta, segundo especificado no ato convocatório;

b) Encerrada a fase de habilitação preliminar, não se admitirá desistência da proposta, salvo motivo decorrente de fato superveniente, considerando como justificável pela Comissão.

c) Adequação, sempre que possível, da especificação de material ou equipamento as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

d) A Comissão julgadora as propostas obviamente, segundo os tipos de licitação os fatores, critérios e exclusivamente estabelecidas no ato convocatório, de modo a possibilitar sua aferição pelos licitantes e órgãos de controle, interno e externo;

e) O desempate entre propostas será feito exclusivamente mediante sorteio a proceder-se logo após a declaração de empate, na sessão de julgamento, vedado qualquer critério.

PARAGRAFO SEGUNDO – O (a) Secretário (a) da Comissão de Licitação se incumbirá de:

a) Comunicar aos membros da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e horário das reuniões, indicando os processos em pauta;

b) Secretariar as reuniões, minutando-lhes as respectivas atas e apresentando-as em sessão subseqüente para aprovação e assinatura;

c) Providenciar a encadernação das atas lavradas ao final de cada exercício;

d) Juntar, nos respectivos processos, os documentos relativos a cada licitação ultimada;

e) Informar, ao órgão requisitante da licitação, em, no máximo 48 (quarenta e oito) horas após a assinatura da respectiva ata o resultado julgado;

f) Encaminhar a Assessoria de Contabilidade para atender as inspeções do Tribunal de Contas, mapa mensal das licitações realizadas, de que constem o tipo, o número e a data do certame;

g) Manter arquivo atualizado de normas legais e regulamentares concernentes a Licitação e contratos públicos.

ART. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costuma, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

Registre-se

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE

MOACIR JACÓ TALINI

Prefeito Municipal em exercício