PORTARIA N° 02/2021/SMECET/MT

De 03 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a remoção “a pedido” dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Nova Monte Verde e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde e na Lei Municipal N.º 627/2013;

CONSIDERANDO o artigo 59 da lei municipal 335/2007, que dispõe sobre Remoção do Profissional da Educação Básica,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 112/2020 de 06 de agosto de 2020, que cria a Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Futuro Feliz,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da lotação do quadro dos Profissionais da Educação da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Futuro Feliz,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para o processo de pedido de remoção dos Profissionais da Educação Básica.

Art. 2º A solicitação dos interessados deverá ser feita através de preenchimento da ficha constante no Anexo I.

Art. 3º O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I ­ - Preenchimento da solicitação de remoção por parte do interessado, e entrega na Secretaria Municipal de Educação dentro do prazo previsto.

II ­ - O deferimento do pedido de remoção será de acordo com as vagas disponibilizadas no quadro Anexo II.

Art. 4º As inscrições estarão abertas nos dias 04/02/2021 e 05/02/2021.

Art. 5º A classificação para o processo de remoção seguirá os critérios da ficha de inscrição.

Art. 6º Em caso de empate no processo de seleção do servidor a ser removido, a escolha recairá, na seguinte ordem, sobre:

a) o servidor com mais tempo de lotação na unidade que solicita remoção;

b) o servidor com mais tempo de serviço no cargo de carreira;

c) o servidor com mais tempo de serviço público municipal;

Art.7° O interessado deverá apresentar documentos comprobatórios, através de declaração.

Art.8° Comissão de Processo de Remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino:

Secretaria Municipal de Educação:

Neire Helena Nunes Assis Rosa

Assessoria Pedagógica:

Adamilton Gendelei Garcia

Conselho Municipal de Educação:

José Joaquim Vieira Filho

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 03 de fevereiro de 2021.

_________________________________ Angela Etelvina Ferro da Silva

Secretária Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 004/2021

Anexo I

INSCRIÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO:

Nome:______________________________________________________________________

Matrícula Funcional:________________

CPF:___________________________________RG:__________________________________

Lotação Atual: ________________________________________________________________

Habilitação: __________________________________________________________________

Cargo: ______________________________________________________________________

Função: _____________________________________________________________________

Remoção para (Lotação): _______________________________________________________

Tempo de lotação na unidade que solicita remoção: __________________________________

Tempo de serviço no cargo de carreira: ____________________________________________

Tempo de serviço público municipal: ______________________________________________

______________________________ ____/______/_____

Local Data

__________________________________________________________________________________ Requerente

Anexo II

VAGAS DISPONÍVEIS

CARGO	VAGAS
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL	06
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL	04
AUXILIAR DE SALA	01
MERENDEIRA	02
ZELADORA	02
VIGIA	01