EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
4 de Fevereiro de 2021
O Prefeito Municipal do Município de Santa Rita do Trivelato, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Municipal nº 315/2009, ao final assinado, convoca todos para a AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à escolha dos representantes dos agricultores, do comércio local e dos moradores do Município de Santa Rita do Trivelato, para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente-CONSEMMA, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 315/2009, a qual será realizada no dia 17 de fevereiro de 2021, as 19h00min, no Centro de Eventos, sito na Praça dos Pioneiros, na Av. 28 de Dezembro, s/n, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT.
A audiência pública será destinada especificamente para escolha dos representantes dos agricultores, do comércio local e dos moradores do Município de Santa Rita do Trivelato, para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Os representantes da sociedade civil organizada a compor o CONSEMMA a ser escolhidos serão os seguintes:
a) 01 (um) representante dos agricultores do município;
b) 01 (um) representante do comércio local
c) 01 (um) representante dos moradores do município.
Conforme o disposto no §1º do art. 13 da Lei Municipal nº 315/2009, a cada um dos membros nomeados corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representante.
O interessado em compor o CONSEMMA deverá participar da audiência pública munido de documentos pessoais, de comprovante de endereço e de comprovante de que se enquadra num dos segmentos do inciso II do art. 13 da Lei Municipal nº 315/2009 (cópia de cadastro de produtor rural ou cópia de CNPJ instruído com contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário).
São requisitos básicos para participar do CONSEMMA:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
b) Ser residente no município de Santa Rita do Trivelato;
c) Ser representante do Poder Público (inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 315/2009) ou representante de um segmento (categoria) descrita no inciso II do art. 13 da Lei Municipal nº 315/2009.
As impugnações às candidaturas de interessados para compor o CONSEMMA deverão ser feitas oralmente na própria Audiência Pública, qual será reduzida a termo em ata, decidida na própria audiência pública pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, cuja decisão cabe recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 03 (três) dias a contar da data de realização da audiência pública.
A escolha dos representantes dos segmentos (membros titulares e suplentes) prevista no inciso II do art. 13 da Lei Municipal nº 315/2009 será por meio de votação oral dos participantes presentes na Audiência Pública.
Em caso de empate, será selecionado o representante do segmento de maior idade.
Conforme o §3º do art. 13 da lei Municipal nº 315/2009, os membros indicados para o Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
As funções de membro do CONSEMMA não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.
As competências e atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA) estão previstas nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar Municipal Nº 91/2018, de 07 de Agosto de 2018.
Santa Rita do Trivelato – MT, 03 de fevereiro de 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal