Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CLEBER J. S. E DIAS - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 01.413.794/0001-88, estabelecida na cidade de Agua boa-MT., à Rua 16 nº 177, Bairro Centro, denominada o CONTRATADA neste ato representada por CLEBER JOSÉ SILVA E DIAS, Carteira de Identidade nº. 1.432.696 SSP/GO e CPF nº 467.300.011-00, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo de Pregão Presencial nº 028/2018 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato, que passam a ser parte integrante do Contrato originário, a Clausula Terceira – da Forma de Execução, Prazo e Vigência, referente ao processo de licitatório na modalidade pregão presencial nº 028/2018.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira, inciso 3.11 do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando o prazode vigência do contrato estendido até o dia 07/07/2021, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório ou encerrem os saldos.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A administração se sentiu na obrigação de prorrogar o contrato por tratar-se de fornecimento de serviços contínuos na realização de exames laboratoriais que serão disponibilizados aos pacientes com indicação média em caráter de urgência e emergência internados no Pronto Atendimento 24 hrs do Municipio, onde as mesmas correm risco de vida, sendo fornecidos a famílias de baixa renda, pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e clausulas do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 090/2018, 1º, 2º e 3º termos aditivos, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 04 de janeiro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

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CLEBER J. S. E DIAS – ME

CLEBER JOSÉ SILVA E DIAS

Carteira de Identidade nº. 1.432.696 SSP/GO

CPF nº 467.300.011-00

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DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Kenia C. Campos de Azevedo Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos

CPF: 550.239.241- 49 CPF: 020.179.841-75