Decreto
4 de Fevereiro de 2021
DECRETO Nº 3.917 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
REGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 381 DA LEI COMPLEMENTAR 193/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor Héctor Alvares Bezerra, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 193, de 1º de outubro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º - O processo de transação tributária será realizado por solicitação do contribuinte ou substituto tributário e levará em consideração o valor nominal da dívida e sua correção monetária até o momento da solicitação.
Parágrafo único – O requerimento para a aplicação da Transação Tributária impõe ao contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento da certeza e liquidez do credito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
Art. 2º Para fins de lançamento tributário, a homologação do pedido de transação tributária interromperá o prazo de prescrição e decadência do crédito tributário.
Parágrafo Único – No caso de inadimplência do pagamento integral do lançamento no prazo de 30 dias, fica cancelado o acordo, ficando vedado a concessão de novo acordo por um período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º O valor mínimo para que ocorra a transação tributária será de 15 UFM, devendo ser pago em parcela única.
Art. 4º O pedido de realização da transação tributária deverá ser instruído com:
I – Qualificação do contribuinte solicitante. Em caso de a solicitação for de dívida por terceiros, o mesmo deverá estar acompanhado de procuração pública, acompanhado de documentação pessoal;
II – Histórico contendo a relação das dívidas junto ao poder público municipal;
III – Declaração de confissão do passivo tributário por parte do contribuinte;
IV – Documentos que atestam as informações constantes na qualificação do contribuinte.
Art. 5º - Não poderão ser objeto de Transação Tributária as dívidas vencidas dentro do exercício fiscal vigente ou que estejam sendo objeto de parcelamento em andamento.
Art. 6º - O abatimento dos valores de juros e multas por mora ou por ofício coresponderá ao pagamento integral da dívida corrigida fica autorizado a concessão do desconto de 90% das multas de ofício e de 90% das multas e juros de mora;
Art. 7º - A Administração Tributária Municipal deverá atualizar o cadastro dos contribuintes sempre que verificar que os dados apresentados pelo contribuinte demonstrarem qualquer inconsistência com os registros da prefeitura.
Art. 8º - Os requerimentos que não vierem instruídos com todos os documentos exigidos poderão ser Indeferidos de plano.
Art. 9º - O pedido de adesão a Transação Tributária deverá ser protocolado junto ao Protocolo Geral e será analisado pelo Secretário de Fazenda e submetido à avaliação pelo procurador geral do município.
Art. 10 – O contribuinte poderá se fazer representar por procurador devidamente qualificado.
Art. 11 – Será arrecadado em Guia separada o recolhimento dos honorários de sucumbências no ato do acordo da dívida ativa, devendo ser recolhido para o Fundo da Procuradoria em parcela única.
Art. 12 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 02 de fevereiro de 2021.
HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA
Prefeito
Haroldo Gustavo Greve
Secretário Municipal de Fazenda
ANEXO ÚNICO – TERMO DE REQUERIMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
| Nome do contribuinte | |||||
| Identidade | Órgão Emissor | CPF | Data de Nascimento _____/_____/____ | ||
| Telefone | E-mail: | ||||
| Endereço: | |||||
| Numero | Bairro | Complemento | |||
Representada neste ato pela Secretaria Municipal de Fazenda, firma o presente termo de acordo para o pagamento integral de dívida, autorizado pela Lei Complementar nº 193/2019, com o contribuinte acima identificado, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO VALOR DO DÉBITO
O contribuinte reconhece e confessa expressamente dever à Fazenda Pública Municipal de Mirassol D’Oeste - MT a importância de RS ___________ (_________________) provenientes das dívidas anexo descritas e acréscimos legais.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O PAGAMENTO
a) A assinatura do presente termo implicará em confissão irretratável do débito, interrupção da prescrição, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recursos administrativos, bem como desistência dos recursos já interpostos em esfera administrativa ou judicial;
b) O não pagamento do Guia de Arrecadação implicará no cancelamento desse termo, sendo o débito apurado encaminhado para Execução Fiscal;
c) O atraso no pagamento em mais de 30 (trinta) dias, implicará na rescisão da presente transação, impossibilitando novo procedimento, bem como sendo reativados eventuais processos com prosseguimento das ações judiciais eventualmente suspensas;
d) Ocorrendo o vencimento extraordinário previsto na alínea “c” a autoridade administrativa competente poderá promover protesto extrajudicial da nota promissória oferecida em garantia pelo devedor, bem como disponibilização de informações em entidades privadas, recalculado e atualizado de forma contábil, com os acréscimos legais pelo atraso no pagamento;
| DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os fins do disposto na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que as informações constantes deste requerimento, são em seu inteiro teor verdadeiras. MIRASSOL D’OESTE-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA) |
| DECLARAÇÃO DE DOMICILIO ELETRÔNICO. Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários a Administração Tributária Municipal de Mirassol D’Oeste - MT que eu _____________________________________________________ inscrito no CPF ____________________ e RG ____________________, possuo o e-mail ____________________________________________________, e posso receber qualquer informação, citação ou notificação referente a presente solicitação de transação Tributária e Estamos cientes que em caso de mudança do mesmo, comunicaremos imediatamente a esta administração. MIRASSOL D’OESTE-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA) |
Mirassol d’Oeste – MT, ______ / ______/2021.
| _________________________ Outorgante | _______________________ Outorgado |