“DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA - ESTADO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados bem como de óbitos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) em todo o Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a recente aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do uso emergencial das vacinas CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, e Covishield, produzida pela farmacêutica Serum Institute of India, em parceria com a AstraZeneca/Universidade de Oxford/Fiocruz.

CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização Municipal está apenas em sua fase inicial e a grande maioria da população Brasilandense somente poderá ser imunizada posteriormente a realização dos eventos carnavalescos;

CONSIDERANDO que a realização dos eventos carnavalescos evidencia uma probabilidade de alta transmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social ainda é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o crescente aumento da taxa de ocupação dos leitos hospitalares nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Município de Nova Brasilândia, por pacientes infectados pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população brasilandense;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a proibição de realização de festejos e eventos carnavalescos no âmbito do Município de Nova Brasilândia, outrora programados para ocorrer nas datas de 15 e 16 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput do presente artigo se estende a todo e qualquer evento, independente da natureza pública e/ou privadas destes.

Art. 2º Para fins do disposto no caput do presente artigo fica determinado às Secretarias Municipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de autorização para realização de eventos e festejos carnavalescos nas datas citadas.

Art. 3ª A fiscalização das disposições contidas no presente decreto competirá aos servidores públicos da carreira de vigilância sanitária e fiscalização, com apoio operacional da Polícia militar.

Parágrafo Único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art.268 do Código Penal.

Art. 4º Para fins de realização de denúncias quanto ao descumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficam disponibilizados os seguintes canais de comunicação;

I – Polícia Militar (fone: 190).

Art. 5º Em decorrência da proibição contida no presente decreto, ficam revogados os incisos II e III e IV do art. 1º do Decreto nº 003/2021 de 18 de janeiro de 2021, que previu como ponto facultativo e feriado no Município de Nova Brasilandia, as datas de 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, tornando assim, dias úteis.

Art. 6º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 02 de fevereiro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal