SÚMULA: “CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, nos termos do §11do Art. 37 da Constituição Federal, contendo a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005.

Art. 2º- A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao custeio da atividade dentro da área territorial do município, sendo dispensada a comprovação de despesa ou prestação de contas.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do exercício da função fora do território municipal, serão custeadas através de diárias.

Art. 3º Os valores pagos a título de indenização serão de:

I- R$ 3.000,00 (Três mil reais) para Prefeito. II- R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) para Vice-Prefeito e Secretários Municipais. III- R$ 1.000,00 (Mil reais) para Secretário Executivo da Câmara Municipal.

Art. 4º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

I- Durante o período de gozo de Férias;

II- Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 5º - A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 6º - Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político e Agente Público.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Indiavaí - MT, 13 de janeiro de 2021.

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL