SÚMULA: “ALTERA AS LEIS N. º 459 E 462/2011, CRIA GERÊNCIA, FUNÇAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar com a seguinte redação:

“III –

(...)

1.2 – Supervisão Tributária”.

1.3 – Supervisão Executiva dos Conselhos Municipais

Supervisão Tributária compete:

I - Garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte, de auto-atendimento e via internet;

II - Lançar o imposto predial e territorial e as taxas a ele vinculadas;

III - Promover ações para aumentar a arrecadação;

IV - Proceder à entrega dos carnês de IPTU;

V - Assinar as certidões da dívida ativa proveniente do IPTU;

VI - Analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento de débitos relativos ao IPTU;

VII - Executar a transferência de propriedade dos imóveis;

VIII - Efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis;

IX - Elaborar e atualizar anualmente a planta genérica de valores imobiliários;

X - Controlar o cadastro comercial Municipal das empresas, dos profissionais autônomos, dos ambulantes e dos comerciantes eventuais;

XI - Outras atividades correlatas.

Parágrafo único: só poderão ocupar o cargo servidores efetivo constante no anexo I da lei 462/2011.

1.3 – Supervisão Executiva dos Conselhos Municipais

I – Convocar, registrar as atas e deliberar documentações, referentes aos conselhos municipais.

II – Outras atividades correlatas.

Art. 2º - O inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar com a seguinte redação:

“II –

(...)

2.1 – Gerente Operacional de Licitações.

2.2 – Gerente Operacional de Compras.

2.3 – Gerente Operacional de Frotas.

Gerente Operacional de Licitações compete:

I – Organizar e executar as licitações nas modalidades de pregão presencial ou pregão eletrônico;

II – Disponibilizar para consulta pública todas as atas de registro;

III – Indicar fornecedores, sempre que solicitado, obedecendo à ordem de classificação;

IV – Controlar os prazos de vigência das atas para instrução de novo processo licitatório;

V – Elaborar pesquisas de preços;

VI – Formalizar os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

VII – Expedir convites;

VIII – Pesquisar a existência de Atas de Registro de Preços para eventual adesão;

IX – Dar suporte às atividades das comissões de licitações e ao pregoeiro e equipe;

X – Expedir avisos às secretarias, sobre vencimento de atas de registro de preços;

XI – Articular e consolidar com as secretarias as aquisições de uso continuado e comum;

XII – Outras atividades correlatas.

Parágrafo único: só poderão ocupar o cargo servidores efetivo constante no anexo I da lei 462/2011.

Valor a ser recebido R$ 1.000,00 (Mil reais).

Gerente Operacional de Compras compete:

I – Receber e analisar as solicitações de compras;

II – Cadastrar fornecedores;

III – Coletar preços;

IV – Julgar propostas;

V – Cadastrar preço, prazo e qualidade do material;

VI – Receber e armazenar a compra;

VII – Aprovação de pagamento para fornecedor.

Parágrafo único: só poderão ocupar o cargo servidores efetivo constante no anexo I da lei 462/2011.

Valor a ser recebido R$ 1.000,00 (Mil reais).

Gerente Operacional de Frotas.

I – I - Controle do cadastro do veículo considerando todas as informações necessárias relacionadas a cada veículo da frota;

II - Controle de documentação providenciando o licenciamento, impostos, taxas, boletins de ocorrência, etc.;

III - Controle de manutenção desenvolvendo as atividades relacionadas à manutenção (garantias, manutenção preventiva, corretiva, etc.);

IV - Controle de estoque de peças envolvendo o cadastro de componentes e sua localização, etc.;

V - Controle de tacógrafos visando o monitoramento e o comportamento do motorista durante toda a viagem;

VI - Controle de pneus e câmaras;

VII - Emitir relatórios gerenciais dos mais diversos tipos, personalizados em função da necessidade;

VIII - Desempenhar outras atividades que lhes forem delegadas pelo superior imediato.

Parágrafo único: só poderão ocupar o cargo servidores efetivo constante no anexo I da lei 462/2011.

Valor a ser recebido R$ 1.000,00 (Mil reais).

Art. 3º - fica extinto o cargo comissionado Assessor Superior III constante no anexo – II da Lei Municipal nº 462/2011.

Art. 4º - altera a quantidade de vagas e vencimentos no anexo II, da Lei Municipal nº 462/2011, do cargo de assessor superior II, alterando de 02 (duas) para 04 (Quatro) vagas disponíveis com vencimentos iniciais de R$ 2.700,00 (dois mil e Setecentos reais) e do cargo de assessor superior I, alterando a quantidade de 04 (Quatro) vagas para 05 (Cinco).

Art. 5º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL