“Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei 564/2014 e revogação da Lei nº 640/2017 que trata da Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias”.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores de que se refere o Artigo 1º da Lei 564/2014 a titulo de Verba Indenizatória, passa a vigorar no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) para os vereadores e R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) para o Presidente da Câmara Municipal, dentro da permissibilidade constitucional prevista no § XI do Art. 37 da Constituição Federal contendo a redação dada pela a Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de Julho de 2005.

§ 1º - a verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores e presidente, de forma compensatória ao custeio da atividade parlamentar dentro da área territorial do município, sendo dispensada a comprovação de despesas e/ou prestação de contas.

§ 2º - Os vereadores terão direito a diárias e ajuda de transporte para se deslocarem fora da jurisdição municipal nos moldes da Lei 398/2009.

Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 640/2017.

Art. 3º - As despesa decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do mês de janeiro de 2021, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em doze de janeiro de dois mil e vinte e um.

SIDNEI MARQUES LOPES

Prefeito Municipal