“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr.Janio Ferreira. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 013/2008 que Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 070/2020 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Senhor Janio Ferreira, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 0373208-8 SESP/MT e CPF nº 325.890.421-91, servidor efetivo no cargo de MOTORISTA atualmente enquadrado na Classe “D”, Nível “10”, matriculado sob nº 053, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV, nº 2021.04.00001P, a partir da data de 03/02/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 03 de Fevereiro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 03 de fevereiro de 2021.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL