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Pref. Cláudia

Institui e nomeia Comissão Especial de Análise do Faturamento Mensal do Instituto Tupã e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 15-B, da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, mas em complementariedade, e, ainda, em consonância com o disposto no inc. III, do § 2º, do art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 21 de novembro de 2013, fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Análise e Avaliação dos Detalhamentos de Despesas e Custos Indiretos, referentes à execução do Termo de Parceria nº 001/2017, firmado entre o Município de Cláudia/MT e a Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã.

Art. 2º A Comissão Especial instituída por este Decreto tem por finalidade analisar e avaliar a regularidade dos detalhamentos de despesas, a clareza e objetividade da documentação comprobatória anexada, bem como a suficiência da comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, determinadas pela legislação.

Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Análise e Avaliação de que trata o art. 1º deste Decreto, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022, os seguintes membros:

I - Bruna Teixeira Hoshino, Servidora Efetiva, inscrita na OAB/MT 20.290, lotada na Procuradoria Jurídica do Município;

II - Ademilson Custódio, Servidor Efetivo, Matrícula nº 1922, Técnico Administrativo, inscrita no CPF sob nº 968.570.051-68, lotado na Secretaria Municipal de Finanças;

III - Maria Aparecida Bueno, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2160, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 011.842.201-38, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições contrárias, em especial o Decreto nº 295/2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de janeiro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal