LEI Nº. 1.016 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/02/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a dotação mencionada abaixo:

12 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

003 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.361.0042.10089 Aquisição de Veículos (ônibus, micro, combi, vans, camionete)

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente

0.1.22.000.000 Transferência de convênios educação

SUBTOTAL R$200.000,00

TOTAL: R$200.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações,

12 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

003 Departamento de Ensino Infantil

12.453.0042.20058 Manut. Do Transporte Escolar – Estado

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0.1.22.000000 Transferência de convênios educação

535

SUBTOTAL R$200.000,00

TOTAL R$200.000,00

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 03 de fevereiro de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal