TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 06/2021

Dispensa de Licitação nº: 03/2021

Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ALMOXERIFADO CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, PARA O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo n° 06/2021, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado central da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT. Justificativa Anexa nos autos de dispensa de licitação nº. 03/2021.

FAVORECIDA: EDMARIO GONÇALVES RESENDE

CPF: 058.966.491-34

VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT, 04 de Fevereiro de 2.021.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal