PORTARIA N.º 045, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

SÚMULA: “NOMEA A COMISSÃO TECNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA PARA O MANDATO 2021/2024 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o atendimento aos princípios da transparência e eficiência estatuídos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 863/2016, na qual dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do município de Nova Monte Verde, bem como a formação da respectiva comissão, definindo o seu funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa nº 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão Técnica Especial de Conferência, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída Comissão Técnica Especial de Conferência do mandato 2021/2024, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato

Art. 2º. Comissão Técnica Especial de Conferência será realizada por intermédio de 06 (seis) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

I - Membros do Poder Executivo:

a) Adriano Eloi da Circuncisão;

b) Luciano Rogerio Cordeiro;

c) Robson Marques;

d) Emerson Marino dos Santos;

e) Anderson Jorge dos Santos

f) Adriana Stoski

Art. 3º. Compete à Comissão Técnica Especial de Conferência:

A. conferir os saldos das disponibilidades financeiras, remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

B. conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;

C. levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; e

D. conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário.

Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, 03 de fevereiro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal